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Artigo de opinião da CCP | Contribuições de solidariedade sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

Foi aprovada em Conselho de Ministros, no passado dia 17 de novembro, e já deu entrada na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª, que procede à regulamentação das contribuições de solidariedade temporária sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a contribuição de solidariedade temporária da energia pretende constituir um meio adequado para tratar os lucros excedentários decorrentes de circunstâncias imprevistas, na medida em que esses lucros não correspondem aos lucros habituais que as empresas com atividades naqueles setores obteriam ou poderiam esperar obter em circunstâncias normais. De igual modo, num esforço de solidariedade adicional por parte do setor da distribuição alimentar, propõe-se a criação de uma contribuição temporária para que eventuais lucros excedentários possam ser canalizados para apoiar a população mais desfavorecida, nomeadamente por via do reforço dos instrumentos contra a fome, para garantir a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção ao mesmo, bem como para apoiar as empresas do comércio mais afetadas pelo aumento dos custos e da inflação a tornarem-se mais resilientes. Sem pretendermos pôr em causa a louvável finalidade da cobrança das referidas contribuições, não podemos deixar de recordar a utilização recorrente de contribuições ditas extraordinárias ou de solidariedade que, uma vez criadas, vão continuando a fazer parte integrante do sistema fiscal português. É o caso da taxa adicional de solidariedade, criada em 2011, que, em sede de IRS incide sobre o quantitativo do rendimento coletável superior a (euro) 80 000, e que ascende a 5% no escalão superior. De igual modo, no âmbito do IRC foi criada a designada “derrama estadual” para tributar os lucros tributáveis das empresas na parte em que excedam € 1 500 000,00 e que, atualmente, tem uma taxa de 9% no escalão superior. Também alguns setores foram sendo brindados desde há alguns anos com contribuições ditas “extraordinárias”, como é o caso da contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e a contribuição extraordinária sobre o setor energético (a que se vem juntar a contribuição de solidariedade temporária, começando a ser difícil distinguir tanta contribuição sobre o mesmo setor). No caso, a introdução da contribuição sobre o setor da energia teve na sua génese o Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que aprovou um conjunto de medidas de emergência para fazer face aos elevados preços da energia. De entre essas medidas ressalta a introdução do apoio aos clientes finais de energia através de uma contribuição de solidariedade temporária, que tributará os lucros excedentários gerados por empresas e estabelecimentos permanentes da União com atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação. A contribuição deve ser calculada sobre os lucros tributáveis, determinados em conformidade com as regras fiscais nacionais, no exercício fiscal de 2022 e/ou no exercício fiscal de 2023 e durante a totalidade dos mesmos, que se situem acima do correspondente a um aumento de 20 % dos lucros tributáveis médios. Se a contribuição sobre o setor da energia resulta de uma obrigação comunitária, já o mesmo não acontece com a contribuição sobre o setor da distribuição alimentar, que constitui uma medida de política fiscal de origem nacional.   A CST Energia De acordo com a Proposta de Lei, a CST Energia é aplicável aos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como aos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento permanente em território português, que desenvolvam atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação. Os sujeitos passivos devem proceder à liquidação e pagamento da CST Energia de forma individual e autónoma, mesmo quando lhes seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto nos artigos 69.º a 71.º do Código do IRC. A CST Energia é aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2022 e 2023, considerando-se que constituem lucros excedentários a parte dos lucros tributáveis, determinados nos termos do Código do IRC, relativamente a cada um dos períodos de tributação que excedam o correspondente a 20 % de aumento em relação à média dos lucros tributáveis nos quatro períodos de tributação com início nos anos de 2018 a 2021. A taxa da contribuição de solidariedade temporária é de 33 %.   A CST Distribuição Alimentar A CST Distribuição Alimentar é devida pelos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como pelos sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em território português, que explorem estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados. Do mesmo modo, os sujeitos passivos devem proceder à liquidação e pagamento da CST Distribuição Alimentar, de forma individual e autónoma, mesmo quando lhes seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto nos artigos 69.º a 71.º do Código do IRC. Os CAE correspondentes às atividades abrangidas são definidos por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da economia. Estão excluídos da CST Distribuição Alimentar os sujeitos passivos que qualifiquem, no período de tributação da contribuição, como micro ou pequena empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. A CST Distribuição Alimentar é aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2022 e 2023, considerando-se que constituem lucros excedentários a parte dos lucros tributáveis, determinado nos termos do Código do IRC, relativamente a esse período de tributação que exceda o correspondente a 20 % de aumento em relação […]

Artigo de opinião | Usamos Bruxelas como desculpa para muita coisa

Julgo que o mundo empresarial está algo cansado de muitas vezes Bruxelas ser apresentada como o entrave de muitas situações que deveriam ser óbvias para todos. Em várias reuniões ao longo dos anos com vários níveis do poder central, ouvi muitas vezes algo como “sim, parece-me uma excelente ideia mas Bruxelas nunca deixaria fazer isso” ou ainda “até poderia ser implementado cá mas as regras de Bruxelas impedem que isso siga em frente”. Por vezes parece até que Bruxelas substituiu Espanha na máxima do nem bom vento nem bom casamento. Faço esta breve introdução pois gostava de desafiar as várias associações empresariais e os seus órgãos de cúpula (Confederações) a equacionarem abraçar firmemente o que tenho vindo a propor em contactos informais com outros empresários, em termos de projetos de investimento com recurso a fundos europeus (por simplificação, colocarei PdI nesta breve crónica). Não sei se todos os leitores têm essa ideia mas o ciclo de vida de um PdI numa empresa ou num consórcio entre empresas e entidades do sistema cientifico (universidades, centros de investigação, etc) chega a ter 10 anos, o que é uma eternidade numa economia global e competitiva. A candidatura é recebida num dado período, fecha o prazo de candidaturas e chega o primeiro (absoluto) incumprimento: um prazo de análise que por exemplo termina em 31/JAN e que se arrasta até Maio, Junho e por vezes, para depois do Verão. Ou seja existe aqui um atraso que pela minha experiencia ao longo dos anos anda entre 3 meses a 1 ano. Note-se que falo em atraso, pois este período soma-se ao natural período de análise de candidaturas que tem sempre uma duração de 3, 4 meses. Seguidamente seguem-se os trâmites de assinatura da candidatura e desde há alguns anos que as empresas podem receber adiantamentos de verbas (contra garantia bancária, o que sinceramente entendo, apesar de saber que há muitos empresários que discordam) logo nas primeiras semanas após a assinatura do contrato com a entidade publica. O projeto vai sendo executado e cada vez que há um pedido parcelar de pagamento voltamos ao normal (acreditem que já é normal) atraso de alguns meses. E, muitas vezes, (sobre)passados largos meses do prazo de análise dos documentos que a empresa submeteu para pagamento é comum receber um mail a solicitar em X dias uteis (5? 10 ?) um vastíssimo conjunto de elementos para análise e caso esse prazo não seja cumprido o pedido de pagamento poderá ser inviabilizado. Isto seria risível se fosse apenas uma “brincadeira contada a crianças” mas não, é efetivamente verdade, tendo depois as empresas que “mendigar” mais alguns dias para poder recolher os elementos de esclarecimento que lhe são pedidos. Ou seja, há uma entidade publica que se atrasa muitas vezes mais de um ano para analisar um pedido de pagamento e depois … a empresa tem 10 dias para responder ou então o pedido não será considerado. Não falo sequer do pedido final (saldo final) que muitas vezes demora 3, 4, 5 anos e refriso a palavra anos para todos perceberem a caricata situação. E, mais uma vez, em muitas das situações de saldo final/fecho de projeto vemos nas empresas questões que são colocadas e que são impossíveis de responder, pois 4, 5 anos depois temos que conseguir explicar ao detalhe uma fatura de serviços de 700€ que foi paga à empresa X ou Y. Ou seja, os esclarecimentos são pedidos com anos e anos de atraso e a atitude é de uma arrogância e prepotência sem limites. Logo, defendo há algum tempo algo muito simples que é o principio da responsabilização mútua e isto deverá ser visto a quatro níveis : I) os prazos de análise de candidaturas e o prazo de análise de pedidos de pagamento devem ser incrementados, mesmo que isso seja mau para as empresas. Não conseguem analisar em 60 dias ? Ok, então o prazo passa a ser 120 dias ou seja, façamos um alargamento generalizado dos prazos … II) a candidatura não teve qualquer resposta 120 dias depois ? Lamento, mas tem que ser tacitamente aprovada. Dir-me-ão : mas quem garante que essa candidatura é interessante em termos de Investigação & Desenvolvimento (mero exemplo) e que merece ser aprovada ? Devolvo mas não será que com os brutais atrasos nas decisões sobre aprovação de candidaturas não há milhares de promotores que desistem deixando o país de ter o beneficio de fantásticos PdI ? III) alarguemos também os prazos de pedidos de pagamento e alarguemos ainda os prazos de fecho de projeto. O pedido de pagamento intermédio tem (mero exemplo) um prazo de 90 dias ? Ok, então o prazo passa a ser 150 dias e a Tesouraria da empresa tem que se preparar para isso. IV) o prazo de análise do pedido de pagamento passa (mero exemplo) para 150 dias mas… ao centésimo quinquagésimo primeiro dia… o dinheiro tem que estar na empresa, caso o pedido não tenha sido analisado/validado Temos que ter dos organismos que gerem estes projetos uma efetiva corresponsabilização pois o que se tem verificado sempre (seja qual for o partido do bloco central que lidere o governo) tem sido um total e absoluto desrespeito pelas empresas a este nível, havendo empresas que realizam os seus projetos, trazem com eles enormes mais valias para o país e… acabam por passar por momentos terríveis de Tesouraria pela total desresponsabilização dos organismos públicos que gerem os PdI. São anos e anos a não ver qualquer melhoria a este nível (ressalvo as alterações referentes a adiantamentos, que atras referi) e julgo que os empresários sentem que o problema persiste e agudiza-se. Não tenho dúvidas que o argumento contra estas sugestões será … Bruxelas. Mas, refiro e referirei sempre : se me perguntam se acho completamente racional haver aprovações tácitas de candidaturas ou de pedidos intermédios/finais de pagamento ? Não, não acho, mas acho muito pior a situação atual que é absolutamente imoral e amoral e fortemente penalizadora para as empresas. Simplificar todas estas questões seria com […]

Rota do Bolo-Rei divulga pastelarias de Braga

A Associação Empresarial de Braga e a Câmara Municipal de Braga lançam a iniciativa “Na Rota do Bolo Rei” para dar a conhecer aos consumidores a oferta de excelência das pastelarias de Braga. Assim, de 1 a 16 de dezembro, as pastelarias de Braga vão expor e vender os seus produtos, no Mercado de Natal, sito na Praça do Município. A iniciativa conta, ainda, com o apoio do Correio do Minho havendo, todos os dias, às 16h00, uma conversa com o representante da pastelaria presente que será transmitida em direto na rádio Antena Minho e, posteriormente, publicada no jornal Correio do Minho. Os consumidores presentes são convidados a degustar o Bolo Rei dessa pastelaria. A rota irá terminar com mais uma edição do Bolo-rei Gigante no dia 17 de dezembro, pelas 17h00, no Mercado de Natal. Os consumidores são convidados a degustar o bolo-rei preparado pelas melhores pastelarias da cidade, que será acompanhado pelo apreciado moscatel ‘Favaíto’ oferecido pela Adega de Favaios. Consulte as pastelarias que estarão presentes: 1 de dezembro – Doçaria Cruz de Pedra 2 de dezembro – Pastelaria Bolo Fresco 3 de dezembro – Pastelaria Caravela 5 de dezembro – Casa das Bolas de Berlim 6 de dezembro – Pastelaria Ralha 7 de dezembro – Doçaria S. Vicente 8 de dezembro – Ciccória 9 de dezembro – Pastelaria Quinta do Carmo 10 de dezembro – Pastelaria Veneza 12 de dezembro – Mundo das Tíbias 13 de dezembro – Pastelaria Bom Jesus 14 de dezembro – Alma Doce 15 de dezembro – Pastelaria Flor da Venezuela 16 de dezembro – Pastelaria S. Lourenço  

Esclarecimento sobre o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

A AEB tem recebido vários pedidos de esclarecimento sobre o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, o qual estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Em concreto, os pedidos prendem-se com a questão de saber se este regime é aplicável à generalidade dos prestadores de bens e serviços, leia-se à generalidade das empresas do comércio e a muitos serviços. Sobre este tema solicitou a AEB à CCP um esclarecimento que reproduzimos: “Apesar de se considerar que este regime é claramente excessivo para os fins que se pretende alcançar, o entendimento da CCP sobre o regime que resulta do D.L. nº 59/2021 é que este não obriga os prestadores de bens e serviços (que não o prestador de serviços públicos essenciais) a ter uma linha para contacto telefónico com o consumidor. Mas, se o fizerem, terão, em nosso entender, de cumprir as obrigações definidas neste diploma”. O entendimento da CCP foi, entretanto, validado pela Secretaria de Estado do Turismo, Comércio e Serviços que em resposta à CCP confirmou que “o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, não obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços (que não o prestador de serviços públicos essenciais) a disponibilizar uma linha para contacto telefónico com o consumidor. Contudo, sempre que o façam devem cumprir as obrigações definidas naquele diploma”.

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