Últimas Notícias

Artigo de opinião da CCP | Financiamento do orçamento do Estado

Segundo os dados disponibilizados pela Tax Foundation, a média dos países da OCDE financia os seus orçamentos, por ordem de relevância, com impostos sobre o consumo 32,3%, taxas para a segurança social 25,7%, imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 24%, imposto sobre o rendimento das empresas 9,6% e, impostos sobre o património 5,6%. Como é que Portugal se posiciona neste domínio é a dúvida que nos assalta. Pois bem, segundo a mesma organização, nos impostos sobre o consumo e nas taxas para a segurança social excedemos a média, respetivamente, apresentando valores de 40% no primeiro grupo (7,7 p.p. a mais do que a média) e 27,9% no segundo (2,2 p.p. a mais do que a média). Melhor do que a média, estamos no que diz respeito aos impostos sobre o rendimento e a impostos sobre o património. O IRS contribui com 18,4% (contra 24%, ou seja, menos 5,6 p.p.) e o IRC com 9% (menos 0,6 p.p. do que a média). No que concerne aos impostos sobre o património, estamos 1,6 p.p. abaixo da média. Esta constatação não deixa de suscitar algumas perplexidades. No ranking da competitividade fiscal divulgado pela mesma organização, Portugal figura entre os países menos competitivos, ocupando, entre 38 países, o lugar 35.º no que diz respeito a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e o 37.º no que diz respeito a pessoas coletivas. Quer isto dizer que, apesar de termos taxas de tributação elevadas, a contribuição destes impostos para o orçamento do Estado não atinge os valores de outros países, porventura com taxas de tributação inferiores. Como parece que nos devemos comparar com os melhores, vejamos a Alemanha. Os impostos sobre o consumo apresentam uma fatia menor do que a média em termos de contribuição para o orçamento: 26,7%, contra 32,3%. Em contrapartida, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e, sobretudo, as contribuições para a segurança social situam-se acima da média. O primeiro representa 27,4%, ou seja, 3,4 p.p. acima da média; as segundas representam mais 12,2 p.p.! Se considerarmos que a Alemanha, no ranking da competitividade em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares se encontra 11 lugares à nossa frente, teremos de admitir que este efeito resultará da base e não propriamente da taxa de imposto. Curiosamente, o peso dos impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas e sobre o património são inferiores à média da OCDE (5,2% e 2,8%). É suposto que as empresas sejam o motor das economias… A Alemanha está 7 posições à nossa frente no ranking da competitividade dos impostos sobre o rendimento das empresas. Por curiosidade, vejamos o caso da Irlanda. O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares representa 31,5%, isto é, 7,5 p.p. acima da média da OCDE. E o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas contribui com 13,8%, qualquer coisa como mais 4,2 p.p. do que aquela média. Recorde-se, a este respeito, que a Irlanda figura em 4.º lugar no ranking da competitividade a nível do IRC – apenas 33 lugares à nossa frente. Para ficarmos com o panorama global, cabe dizer que em matéria de imposto sobre o consumo, a Irlanda fica ligeiramente abaixo da média da OCDE (30,6%, contra 32,3%), ainda assim acima da Alemanha e que, ao nível dos impostos sobre o património, está situada justamente na média. Não deveriam estes dados merecer alguma reflexão sobre a política fiscal? Parece que precisamos de atrair pessoas singulares que sejam capazes de gerar mais riqueza, mas talvez isso implique uma alteração da política fiscal. Com efeito, pouca gente estará disponível para vir para Portugal, quando se apercebe da rápida progressividade das nossas taxas de tributação, que, como sabemos, atingem 53% a partir dos € 250.000, sem contar com o impacto da segurança social, no que diz respeito aos rendimentos do trabalho. Não será o regime dos residentes não habituais, independentemente da sua atratividade, que vai mudar o panorama e aproximar a fatia do IRS no financiamento do orçamento português da média da OCDE. Do mesmo modo, precisamos de atrair empresas que sejam capazes de gerar mais rendimento, o que admitimos não ser fácil, dadas as elevadas taxas de tributação que temos, muito menos se tais empresas anteciparem a complexidade do nosso sistema fiscal e das obrigações subjacentes. Aliás, não deixa de ser curioso que, os domínios em que estamos pior classificados no ranking da competitividade fiscal, são justamente, aqueles em que, comparativamente, obtemos menor contribuição para o orçamento. Em contrapartida, é na área dos impostos sobre o consumo, onde ocupamos o 27º. lugar – pontuação bem acima daquela que obtivemos nos impostos sobre o rendimento –, que vamos financiar a maior fatia do orçamento do Estado, aliás, numa percentagem bastante superior à média da OCDE (+ 7,7 p.p.)! Ou seja, os impostos em que internacionalmente não somos competitivos são os que apresentam contribuições inferiores à média para o orçamento de Estado. Mas até onde se poderá insistir na tributação do consumo? Não será esta mais uma face da realidade do país: empresas com rentabilidades baixas e pessoas que produzem pouca riqueza? Mas a verdade é que uma diplomacia económica assente no convite ao acolhimento de pessoas ricas e de empresas rentáveis para pagar impostos em Portugal, estaria condenada ao fracasso. Suspeitamos que a garantia do pagamento de taxas elevadas de tributação do respetivo rendimento, não seja propriamente um fator de atratividade. Resta-nos dizer-lhes para virem gastar a sua riqueza em Portugal. Artigo de Opinião do Gabinete Fiscal da CCP

Diretiva Atrasos de Pagamento – Consulta Pública

A atual Diretiva Atrasos de Pagamento, adotada em 2011, desencadeou uma redução dos atrasos nos pagamentos. No entanto mais de 60 % das empresas da UE continuam com pagamentos em atraso, sendo as PME as mais afetadas. Também as avaliações da Diretiva efetuadas desde 2015, têm demonstrado um conjunto de lacunas que urge combater. Neste enquadramento, a Comissão Europeia lançou no dia 20 de janeiro uma consulta pública que estará aberta até ao dia 17 de março 2023, para recolher informações sobre práticas de pagamento tardias ou desleais e comportamentos em matéria de pagamentos nas transações comerciais. O objetivo da revisão da Diretiva é promover uma cultura de pagamento sem demora, baseada em três pilares: Integrar na legislação o que se entende por pagamento atempado, combatendo «proativamente» os atrasos de pagamento. Estabelecer medidas para evitar que os credores (especialmente os operadores de menor dimensão) incorram em atrasos de pagamento; Facilitar a pontualidade dos pagamentos ao promover a utilização de ferramentas de pagamento digitais modernas e ao criar um ambiente empresarial «favorável às PME», que apoie os pagamentos atempados; Reforçar a prevenção e a execução para que os pagamentos atempados se tornem uma norma em todos os setores industriais. Estabelecer vias de recurso eficazes contra os atrasos de pagamento quando estes ocorrem (abordagem «reativa»). Para além de refletir sobre as medidas políticas a tomar, a Comissão prestará especial atenção à escolha dos instrumentos para atingir os objetivos acima indicados (legislação vinculativa, incluindo a utilização de um regulamento em vez de uma diretiva revista, ou instrumentos jurídicos não vinculativos, tais como códigos de práticas, orientações, etc.). Os contributos da consulta servirão de base para a próxima revisão da diretiva relativa aos atrasos de pagamento, que fará parte do «pacote de medidas de apoio às PME» anunciado pela presidente Ursula von der Leyen no seu discurso sobre o estado da União de 2022, prevendo-se a publicação da revisão da Diretiva no terceiro trimestre de 2023. Neste contexto, e pela importância de que se reveste a Diretiva Atrasos de Pagamento na economia europeia e nacional, com as PME nacionais a serem altamente impactadas pelos atrasos de pagamento, considera-se de toda a pertinência que as empresas Associadas da AEB procedam ao preenchimento desta Consulta, e, caso entendam, façam chegar à AEB, até 15 de fevereiro, os contributos que considerarem fundamentais para poderem ser apresentados de forma organizada à CCP, ao Governo Português e à Comissão Europeia.

2022: o ano que as empresas salvaram o emprego, 2023: o ano em que o PRR tem de chegar à economia

Caro empresário, caro colega Por mais bem informados que estivéssemos ou por mais imaginativos que fossemos, nenhum de nós poderia antecipar um ano como o de 2022. Até a guerra voltou à Europa com a invasão da Ucrânia pela Rússia martirizando o povo ucraniano e com ela sofremos o monumental impacto provocado por esta agressão. O conflito infetou rapidamente a economia global e elevou a inflação a um nível como já não havia registo em Portugal há três décadas: a rondar os dois dígitos. O ano que terminou foi de grandes incertezas e dificuldades para os empresários. Vimo nos confrontados com a escalada do preço do gás natural, da eletricidade e dos combustíveis na verdade, a subida atingiu a generalidade da estrutura de custos. A estas alteração súbita e profunda juntou se o abaste cimento intermitente de matérias primas e a escassez de mão de obra, o que causou grandes dificuldades de produção. Olhando para os valores agregados de 2022, para Portugal até poderia parecer que a situação é positiva, com o Governo a estimar um crescimento de 6,8%, com a dívida pública a cair e o défice orçamental a reduzir se. A resiliência do mercado de trabalho foi mesmo um aspeto determinante para ultrapassarmos o impacto da Covid 19, com o desemprego a baixar até aos 5,9%. Contudo, nos últimos meses tem havido uma deterioração e o INE acaba de anunciar que, em novembro, o desemprego já tinha subido para os 6,4%. Certamente um sinal a ter em conta. Mas o número relativo do PIB e o brilharete com as finanças públicas, bastante empoladas pela inflação, não podem fazer esquecer que Portugal foi dos países que mais caiu em 2020 menos 8,4% do PIB, por efeito muito pronunciado dos confinamentos e da quebra da mobilidade e, consequentemente, do turismo. Mais: sabendo se que a Covid 19 constituiu um choque exógeno que afetou o mundo inteiro, as respostas foram diferentes de país para país, com esforços orçamentais distintos, o que implicou que as economias recuperassem a diferentes velocidades. Num relatório recente do FMI, confirma se que, entre as economias avançadas, Portugal foi dos países onde os apoios públicos revelou se mais limitada. O FMI reporta um contributo de 5,7% do PIB de 2020 em Portugal, enquanto a média da UE foi de 6,7%, tendo Espanha atingido os 14,4% e a França aos 15,2%. No nos so país, as empresas foram empurradas para moratórias e novos instrumentos de dívida, ainda que com garantia de Estado, que agora são particularmente penalizadoras por causa do aumento das taxas de juro. A verdade é que Portugal não sai bem deste período e continua a deixar se ultrapassar na União Europeia por outros estados membro, sem aumentos significativos de competitividade, com as empresas a esforçarem se por resistir e sem a possibilidade de aumentos sustentáveis de rendimentos. Portugal não precisava apenas de recuperar da Covid 19, tinha mesmo necessidade de se transformar infelizmente, 2022 não foi o momento da viragem necessária Tenho a convicção profunda de que Portugal não pode assistir passivamente à confluência dos fatores exógenos desde o impacto da Covid 19 às consequências da Guerra na Ucrânia e não reagir em relação ao que estruturalmente está mal no nosso país e atrasa o desenvolvimento. Assumidamente, o Acordo de Competitividade e Rendimentos assinado no início de outubro pelo Governo, as Confederações Patronais e a UGT constituiu um instrumento de política económica e social muito importante. O compromisso plasma uma série de matérias estruturais para o país e transmite uma mensagem tão positiva como relevante: a estabilidade e previsibilidade das políticas públicas e a sua coordenação com os agentes económicos são fatores diferenciadores essenciais A concertação social surte e/surtiu efeitos e deve ser tida como essencial no processo do nosso desenvolvimento coletivo. Apesar desta evolução, constatamos que perturbação social voltou a agravar se. Todos os dias, cidadãos e empresas são confrontados com greves e anúncios de greves que paralisam serviços públicos e parecem ter uma motivação sistemática que extravasa a defesa direta do interesse dos trabalhadores e não contribuem para a recuperação da economia. Pela parte da CIP, as questões estão claras e sabemos exatamente quais os problemas que se colocam às empresas portuguesas e as políticas públicas necessárias. A inflação e a s taxas de juros, o PRR e o PT2030, as condições do mercado de trabalho, o Acordo de Competitividade e a reforma da Administração Pública são elementos essenciais a ter em conta para que a economia nacional retome a convergência com a UE Vejamos sucintamente cada um destes pontos. A inflação e taxas de juro Defendemos que, em Portugal como na Europa, o Governo deve ter políticas apropriadas à inflação e ao aumento das taxas de juro O Estado deve abster se de quaisquer medidas que instiguem a espiral de aumento de preços e, na medida do possível, aliviar, através da fiscalidade ou de outras vias, o seu impacto. O caso mais dramático é o da eletricidade, gás natural e combustíveis rodoviários, cujos impostos e taxas associados são uma componente determinante do preço, o que afeta o rendimento dos portugueses e a competitividade das empresas. Sendo certo que o Governo aprovou dois pacotes de combate à inflação, um direcionado para as famílias isto além de apoios sociais de carácter pontual e outro para responder a alguns problemas das empresas, a verdade é que a resposta ficou muito aquém não só das necessidades como daquilo que seria possível e exigível. Uma vez mais, tal como aconteceu com a Covid 19, há uma discriminação negativa das empresas portuguesas face aos concorrentes de outros países da UE De facto, as medidas de mitigação dos efeitos da inflação não chegaram, por exemplo, às empresas que dependem mais da eletricidade do que do gás natural e têm critérios que deixam de fora parte substancial do tecido económico, o que põe em causa a sua sobrevivência. Por outro lado, basta abrir a página da internet da DG COMP ou ler os jornais de referência dos diversos países […]

Festival Papas de Sarrabulho 2023

A Associação Empresarial de Braga e a Câmara Municipal de Amares organizam a 19ª edição do Festival das Papas de Sarrabulho de 18 a 21 de fevereiro, no Mercado Municipal de Amares. Os apreciadores desta especialidade gastronómica são convidados a degustar as papas, os rojões e outros petiscos de oito restaurantes de Amares, bem como apreciar as iguarias dos produtores locais e outros expositores de produtos regionais. O objetivo deste festival é dinamizar as atividades económicas do concelho de Amares, assim como o seu património gastronómico, turístico e cultural e contribuir para a preservação e valorização deste prato típico da região do Minho. Ao longo dos anos este evento tornou-se numa referência no contexto regional e nacional da gastronomia do Minho e num dos principais pontos de atração ao concelho de Amares, durante o fim-de-semana de Carnaval. A 19ª edição conta com o apoio da Delta Cafés, Entidade Regional Porto e Norte, Sodigás, Intermaché, Palmeira Frio, Gasair e a Campe. Restaurantes aderentes: Restaurante de Caldelas Restaurante A Rival – O Rei do Leitão Restaurante Carias Recanto da Minhota Restaurante Vale do Homem Tasquinha Tomadas Taberna Abadia Restaurante do Fernando – Quinta Casa Patos de Baixo Preçário 1 tigela de Papas de Sarrabulho: 5€ 1 pratinho de acompanhamentos: 6€ 1 tigela de vinho: 1,50€ As Papas de Sarrabulho são servidas num kit composto por uma tigela para papas, um prato para rojões/petiscos, uma tigela para o vinho, uma colher, um garfo e um tabuleiro. O kit pode ser levantado mediante o pagamento de uma caução de 5€, e deve ser devolvido à saída recebendo a devolução de 4€. A entrada no recinto é livre, podendo ser feita das 12h00 às 23h00, à exceção do último dia, que o festival fecha às 20h00.

Ser Associado

Faça parte da nossa associação.

Agenda

Opinião

Formação

Multimédia