A Associação Comercial de Braga (ACB) informa que o governo voltou a adiar o prazo para as empresas apresentarem  a declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo). As empresas que ainda não o fizeram podem assim continuar a fazê-lo, de forma gratuita.

O prazo para o registo já foi prorrogado várias vezes, tendo terminado a 31 de outubro para as empresas e a 30 de novembro para entidades como associações, fundações ou condomínios privados de elevado valor.

Trata-se da criação de uma base de dados que tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa ao beneficiário efetivo, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios uma sociedade ou outro tipo de organização sujeita a registo comercial.

Todos os anos haverá lugar a confirmação da exatidão e atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo, juntamente com a IES.

Este registo pode ser feito pelos membros dos órgãos da administração, advogados, notários e solicitadores ou por contabilistas certificados.

Os interessados em obter o apoio dos serviços ACB devem dirigir-se à nossa sede, sita na Rua D. Diogo de Sousa, nº91, ou contactar através do número 253201750 ou do email saa@acbraga.pt.