APOIO JURÍDICO

Cumprindo o seu principal objetivo de representação e defesa dos interesses dos seus associados, a AEB dispõe de um departamento jurídico.

SERVIÇOS NAS MAIS DIVERSAS ÁREAS DO DIREITO:

 • Consulta jurídica sobre aspetos relacionados com legislação laboral, comercial, fiscal e segurança social

 • Apoio aos associados em processos contraordenacionais e de conflitos de consumo

 • Emissão de contratos e pareceres

 • Processos de cobrança extrajudicial

 • Pedidos de registo de propriedade industrial