Primeira apreciação da CCP às novas medidas de apoio às empresas

15 Mar 2021

Em reação às medidas de apoio à Economia e ao Emprego, a CCP destacou, em comunicado, que este se trata de um plano que apresenta pontos positivos e negativos. Ainda assim, uma das questões que mais preocupa a confederação é o facto de ficarem “pouco claros os montantes alocados às várias medidas”, com a maioria dos apoios a ficarem centrados “na dilatação dos pagamentos”.

Entre os principais pontos negativos, a CCP destaca que “fica por resolver o problema das moratórias de crédito”, sugerindo que deva ocorrer nas Linhas de Crédito uma “conversão da parte financiada” às empresas “em subvenção não reembolsável”.

No que toca ao programa Apoiar, que agora inclui “mais setores”, outros “que foram obrigados a suspender ou a encerrar a atividade” permanecem excluídos do mesmo.

No que toca a matéria fiscal, a CCP aborda a existência de uma “discriminação entre setores”, sendo que na maioria dos setores, como o “comércio” e “muitos serviços”, apenas empresas com volume de negócios inferior a 50 milhões de euros “são abrangidas” pelos apoios. Falando do apoio à retoma progressiva, a CCP considera também que “os setores não são todos tratados da mesma maneira”, ainda que a “extensão” temporal do apoio, até setembro, seja vista como “positiva”.

Por outro lado, a “extensão do lay-off a novas realidades que não estavam abrangidas” é vista como uma das principais vantagens do plano apresentado pelo Governo na passada sexta-feira. A extensão do apoio às rendas “a novas formas jurídicas” e o “aumento dos limites máximos, para empresas com quebras de faturação superiores a 50%”, no caso do programa Apoiar, são outros dos pontos positivos assinalados pela CCP, à semelhança do novo “incentivo à normalização”, que vem dar “liquidez às empresas”.

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