De acordo com o n.º 4 do artigo 25.º do Unilex, na sua atual redação, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.

A violação da proibição prevista no n.º 4 do artigo 25.º constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.

Mas o que são sacos de caixa?

Sacos de caixa são embalagens de serviço, normalmente de plástico ou papel, que são disponibilizados pelas empresas dos sectores da Distribuição/Retalho, para que os consumidores acondicionem os produtos adquiridos à saída dos pontos de venda ou para que os mesmos sejam transportados até ao consumidor.

A tabela seguinte apresenta alguns exemplos do que a APA – Agência Portuguesa do Ambiente considera não um saco de caixa:

Consulte, abaixo, os documentos da APA relativamente aos entendimentos sobre a classificação de sacos de caixa e de sacos a granel.

Entendimento classificação saco de caixa

Entendimento venda a granel