A partir de ontem, dia 15 de janeiro, as empresas têm agora a possibilidade de aceder às citações e notificações eletrónicas em processos judiciais através dos atributos empresariais do Sistema de Certificação de Atributos Empresariais (SCAP), conforme estabelecido pela Portaria n.º 10/2025/1, de 14 de janeiro. Esta medida define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da nova Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Entre as várias funcionalidades oferecidas pelo SCAP, destaca-se:

– A atribuição automática e gratuita dos atributos empresariais com o registo comercial definitivo da nomeação dos órgãos sociais da empresa;
– A possibilidade de associar atributos profissionais aos certificados digitais do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital.

Para obter mais informações sobre este novo serviço, consulte o comunicado emitido pelo Instituto dos Registos e do Notariado, disponível aqui.