A Associação Empresarial de Braga alerta as empresas para a proximidade do prazo de entrega do Relatório Único referente ao ano de 2025, uma obrigação legal anual de reporte à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Nos termos da Portaria n.º 55/2010, de 21 de janeiro, e do artigo 32.º, n.º 1, da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, todas as entidades empregadoras estão obrigadas ao envio do Relatório Único, documento que reúne informação social e laboral relevante sobre a atividade das empresas.

O prazo de submissão para o Relatório Único 2025 termina no dia 7 de junho de 2026, sendo este prazo já objeto de prorrogação. Neste sentido, reforça-se a importância do seu cumprimento dentro do período definido, de forma a evitar o incumprimento legal e a aplicação de coimas, conforme previsto no artigo 32.º, n.º 10, da mesma lei.

A submissão deve ser efetuada exclusivamente por via eletrónica, através do portal oficial disponível para o efeito: Portal Relatório Único

Para qualquer esclarecimento adicional, as empresas deverão consultar os canais oficiais da ACT ou os serviços de apoio competentes.