Mesa-redonda | Incentivos Fiscais à Habitação, Reabilitação e Arrendamento
19 Nov 2026


A Associação Empresarial de Braga, em parceria com a Clementino Cunha Advogados, promove uma mesa-redonda dedicada ao tema 'Incentivos Fiscais à Habitação, Reabilitação e Arrendamento – DL 97/2026 e Lei 48/2026: Oportunidades para Empresários', com o objetivo de dar a conhecer os novos benefícios fiscais e as oportunidades de investimento associadas aos setores da construção, reabilitação e promoção imobiliária.
A sessão será dinamizada pelos advogados Clementino Cunha e Paula Cunha, que irão abordar as principais medidas previstas na legislação, os respetivos requisitos de acesso e as condições necessárias ao seu aproveitamento.
Entre os temas em destaque estarão a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% nas empreitadas, os incentivos fiscais ao arrendamento habitacional de valor moderado, os benefícios associados à promoção imobiliária para habitação própria e permanente, os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) e as vantagens fiscais na aquisição de habitação de custos controlados.
A iniciativa pretende proporcionar um momento de esclarecimento e partilha, permitindo aos empresários compreender o enquadramento fiscal em vigor, identificar oportunidades e conhecer os aspetos práticos a considerar na concretização dos seus projetos de investimento.
Programa detalhado
1. Enquadramento e objetivos
- Contexto: crise da habitação e resposta fiscal do DL 97/2026 e da Lei 48/2026;
- Conceito de «valor moderado»: rendas e preços de venda como chave de acesso aos benefícios.
2. IVA nas empreitadas: como baixar de 23% para 6%
- Verba 2.23: reabilitação em Área de Reabilitação Urbana (ARU);
- Verba 2.42: construção/reabilitação para venda destinada a HPP ou arrendamento habitacional de valor moderado;
- Como aproveitar a nova interpretação da AT e corrigir situações passadas.
3. Arrendamento com fiscalidade amiga: renda moderada e arrendamento acessível
- Tributação de rendas moderadas: IRS à taxa de 10% para particulares e inclusão de apenas 50% das rendas na base tributável em IRC;
- Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA): rendas mais baixas e isenção total de IRS/IRC;
- Obrigações práticas: contratos, comunicação às Finanças e registo na plataforma do IHRU.
4. Promoção imobiliária para Habitação Própria Permanente (HPP)
- Compra, reabilitação e revenda de frações para HPP com IVA a 6% nas empreitadas;
- Limites de preço de venda e prazos de 24 meses após a licença de utilização;
- Risco de regularizações de IVA em caso de incumprimento das condições.
5. Projetos de média e grande escala: Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA)
- Quem pode beneficiar: promotores com edifícios ou conjuntos significativos destinados ao arrendamento;
- Pacote de incentivos: IMT, IMI, Imposto do Selo, adicional ao IMI, IVA reduzido e restituição de 50% de determinados serviços;
- Exigências: percentagem mínima de área habitacional, rendas moderadas e requisitos de capacidade técnica e financeira.
6. Reinvestimento de mais-valias em habitação para arrendamento
- Venda de um imóvel e reinvestimento em habitação destinada ao arrendamento, com exclusão de tributação da mais-valia;
- Prazos de reinvestimento (24 meses antes e 36 meses depois), duração mínima do arrendamento e limites de renda;
- Consequências em caso de incumprimento.
7. Benefícios em IMT e Imposto do Selo na aquisição de habitação de custos controlados
- Isenções e reduções de IMT e Imposto do Selo na primeira aquisição de habitação de custos controlados para HPP;
- Situações de exclusão e necessidade de deliberação municipal.
Data: 26 de novembro de 2026
Horário: 14h30 – 16h00
Local: Associação Empresarial de Braga
Participação sujeita a inscrição.
26 de Novembro, 2026 –