A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) divulgou a sua análise à Proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE/2026), sublinhando que o documento “reflete a intenção do Governo de separar a proposta orçamental da adoção de políticas públicas relevantes”, resultando num orçamento sem medidas estruturantes e com impacto reduzido na competitividade da economia.

Segundo a CIP, o OE/2026 mantém uma trajetória de consolidação orçamental, com uma previsão de excedente de 0,1% do PIB e uma descida da dívida pública para 87,8% do PIB. No entanto, esta evolução resulta essencialmente de fatores conjunturais e não de reformas estruturais.

Crescimento sobrestimado e rigidez da despesa

O cenário macroeconómico apresentado pelo Governo prevê um crescimento real de 2,3% em 2026 – acima das projeções de várias instituições independentes. A CIP, citando o Conselho das Finanças Públicas, alerta para uma “possível sobrestimação do comportamento real da economia”.

A despesa corrente primária, excluindo medidas extraordinárias e PRR, aumenta de 36,3% para 36,5% do PIB, o que demonstra, segundo a Confederação, um agravamento da rigidez estrutural da despesa pública.

Fiscalidade: poucas novidades e ausência de incentivos ao investimento

Do lado fiscal, a proposta inclui apenas ajustes pontuais:

→ Atualização de 3,5% dos escalões de IRS e redução de 0,3 p.p. nas taxas do 2.º ao 5.º escalão;

→ Atualização do mínimo de existência para 12.880 euros;

→ Alargamento da tributação autónoma às viaturas híbridas plug-in;

→ Manutenção das contribuições extraordinárias sobre os setores bancário, farmacêutico, energético e audiovisual;

→ Aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) aos serviços de transformação de azeitona em azeite;

→ Atualização de 2% dos escalões de IMT e de 4% nas taxas ambientais.

A CIP chama ainda a atenção para a ausência de medidas relevantes para as empresas, nomeadamente a não prorrogação do SIFIDE II, instrumento essencial de apoio à investigação e desenvolvimento empresarial, cuja vigência termina em 2025. Também ficaram de fora do orçamento a redução progressiva da tributação autónoma, a revisão do RFAI e os incentivos à poupança para reforma previstos no Acordo Tripartido para 2025-2028.

Empresas pressionadas por custos salariais e falta de competitividade

A análise destaca ainda a forte subida das remunerações (5,3%), muito acima da produtividade (1,4%), o que contribuirá para “a compressão das margens empresariais”. Prevê-se também uma moderação do crescimento do emprego (de 1,7% para 0,9%) e uma redução marginal da taxa de desemprego para 6,0%.

A produtividade deverá acelerar, de um crescimento de apenas 0,3% em 2025 para 1,4% em 2026 (valor idêntico ao registado em 2024). Mesmo assim, e apesar de superior à previsão de 1% para a média europeia, esta evolução é claramente insuficiente para alcançar o objetivo – assumido pelo Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico – de atingir em 2028 um valor não inferior a 75% da média da produtividade europeia.

Assim, apesar de reconhecer a importância de valorizar salários, a CIP sublinha que essa valorização deve ser acompanhada de ganhos de produtividade e de políticas que reforcem o investimento e a inovação.

Em suma, para a Confederação, o OE/2026 é um orçamento de gestão corrente, que garante estabilidade das contas públicas, mas adia decisões estruturais. A CIP defende um quadro fiscal mais competitivo, previsível e orientado para o investimento privado, alertando que sem uma verdadeira reforma fiscal e sem incentivos à produtividade, Portugal arrisca-se a perder terreno face aos seus parceiros europeus.