No passado dia 28 de Setembro, dia em que reuniu a Comissão Permanente de Concertação Social, o Governo distribuiu o documento relativo a um eventual “Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade”. Após vários meses de reuniões, foi o primeiro documento minimamente estruturado que o Governo apresentou.

O texto distribuído, suscita diversos comentários à CCP, desde logo, o desequilíbrio entre a ambição das medidas relativas à melhoria dos salários dos trabalhadores e as propostas dirigidas às empresas. Segundo a CCP, “é também notória a demissão do Governo em contribuir para a projetada melhoria dos rendimentos dos portugueses, de que são exemplo as medidas apresentadas em sede de IRS”.

Em concreto, o documento apresenta-se estruturado em 5 áreas de intervenção

® Valorização dos salários

® Jovens: Atração e fixação de talento

® Trabalhadores: Rendimentos não salariais

® Empresas: Fiscalidade e financiamento

® Simplificação Administrativa e custos de contexto.

Sobre a “Valorização dos salários”, e com o objetivo de convergir com a média europeia em termos de peso das remunerações no PIB, o Governo propõe um aumento dos salários e outros rendimentos de 4,8%, em média, nos próximos 4 anos.

Propõe para o efeito uma fórmula em que combina inflação de médio prazo (2%), Produtividade (crescimento médio de 1,5%), e aquilo que o Governo designa por Adicional Salarial (1,3 p.p.), de forma a alcançar os já referidos 4,8%.

Para a CCP é no mínimo estranho, principalmente num contexto de enorme incerteza que, nesta fórmula, não se equacione nenhum ponderador sobre o comportamento da economia. O que leva a Confederação a questionar: “Será que o Governo considera que as empresas têm capacidade para aumentar salários em 20% independentemente do contexto económico? “.

O Governo apresenta, igualmente, um conjunto de considerações em termos da evolução da Remuneração Mínima Mensal Garantida em termos também complexos. Assume, desde logo, que o aumento deve incorporar o já referido adicional salarial, o que leva a pressupor que a RMMG irá rondar os 760 euros em 2023, estando ainda em aberto os valores nos anos seguintes até se alcançar um valor de “pelo menos” 900 euros em 2026. Mais uma vez, nada é referido sobre o contexto de grande incerteza que perdurará, pelo menos, no próximo ano.

Relativamente à segunda área de intervenção sobre os “Jovens: Atração e fixação de talento”, a proposta mais “emblemática” prende-se com a designada “Reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) num Fundo de Apoio à Autonomização de Jovens Trabalhadores e reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)”. Lembra, no entanto, a CCP que o Governo se esquece que as centenas de milhões de euros que estão no FCT pertencem a cada uma das empresas que descontou para esse Fundo. “Não contentes com essa proposta, ainda se pretende reforçar o outro fundo – o FGCT – esse sim um fundo mutualista”, reforça a Confederação em comunicado.

No capítulo designado “Trabalhadores: Rendimentos não salariais”, encontra-se um conjunto de generalidades sobre atualizações regulares dos escalões do IRS de forma a assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais. Ou seja, segundo a CCP, é pedido um enorme esforço às empresas para atualizarem salários e o contributo do Governo para o desejável aumento dos rendimentos dos portugueses é um conjunto vazio. Acresce, que se prevê o agravamento do custo do trabalho suplementar a partir das 120 horas. O Governo não só não responde à preocupação das empresas para desagravar fiscalmente o trabalho suplementar para os trabalhadores, como ainda agrava o seu custo para as empresas.

Relativamente às duas últimas áreas – “Empresas: Fiscalidade e financiamento” e “Simplificação administrativa e custos de contexto” – seria expectável que, sendo aparentemente áreas dirigidas às empresas, pudessem conter um conjunto de propostas, recorrentemente, apresentadas pelas Confederações, nomeadamente no domínio das tributações autónomas, das garantias dos contribuintes, para referir apenas alguns exemplos. Pura ilusão. Mais uma vez a CCP refere ter sido confrontada com propostas genéricas, mantendo a expectativa de que o Orçamento do Estado traga algumas novidades.

Em síntese, o documento agora apresentado pelo Governo está longe de configurar uma efetiva proposta de acordo. Para a CCP é fundamental garantir alguns pressupostos, designadamente:

® O Governo tem que dar o seu contributo para o aumento do rendimento líquido dos trabalhadores, não podendo este aumento resultar de um esforço unilateral das empresas;

® Qualquer fórmula de atualização de salários não pode deixar de ponderar a evolução da economia nacional e internacional;

® As medidas fiscais terão que ser transversais para todos os sectores e tipologias de empresas, nomeadamente PME;

® Terão que ser acautelados os impactos do aumento do salário mínimo nacional.

Consulte aqui a proposta do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade apresentada pelo Governo.