Já foi publicada no Diário de República a portaria que promove a extensão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a Associação Empresarial de Braga e outras associações e o Cesminho – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.

De acordo com a Portaria N.º 146/2023, de 30 de maio, as condições de trabalho constantes do referido CCT são estendidas, para o Distrito de Braga, às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores não filiados nas associações outorgantes da convenção que se dediquem às atividades, profissões e categorias profissionais previstas neste CCT. As mesmas condições de trabalho são igualmente estendidas às relações de trabalho que respeitem a trabalhadores não filiados nas associações sindicais outorgantes.

A nova portaria entrou em vigor no quinto dia após a sua publicação, sendo de referir que a tabela salarial e as cláusulas de natureza pecuniária previstas neste CCT produzem efeitos a 1 de março de 2023.

Consulte a Portaria N.º 146/2023, de 30 de maio