A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a primeira revisão do Instrumento de Contratação Pública Internacional, destinada a avaliar o seu funcionamento e a reforçar o acesso das empresas europeias aos mercados públicos de países terceiros. Os contributos podem ser apresentados até 1 de dezembro de 2026.

O Instrumento de Contratação Pública Internacional, conhecido pela sigla inglesa IPI, foi criado para promover uma maior abertura dos mercados de contratação pública fora da União Europeia e assegurar condições de concorrência mais equilibradas para as empresas europeias.

Este mecanismo permite à Comissão Europeia investigar restrições ou práticas que dificultem a participação de operadores económicos da União Europeia em procedimentos de contratação pública de países terceiros. Sempre que sejam identificadas barreiras, a Comissão pode procurar a sua eliminação através do diálogo e da negociação com as autoridades dos países envolvidos e, em determinadas condições, adotar medidas destinadas a limitar o acesso de empresas desses países ao mercado europeu de contratação pública.

Empresas e associações convidadas a participar

A consulta pretende recolher informação sobre a experiência prática dos operadores económicos e avaliar a eficácia do instrumento, sobretudo num contexto em que continuam a existir obstáculos ao acesso das empresas europeias aos mercados públicos de vários países terceiros.

A Comissão Europeia procura obter contributos sobre diferentes dimensões do IPI, designadamente:

• o seu âmbito de aplicação;
• as regras utilizadas para determinar a origem dos operadores económicos;
• a eficácia da ferramenta eletrónica para apresentação de queixas relativas a barreiras nos mercados de contratação pública de países terceiros;
• as investigações e consultas realizadas ao abrigo do instrumento;
• a adequação dos limiares aplicáveis à adoção de medidas;
• a forma e o alcance das medidas previstas;
• a aplicação das obrigações impostas aos adjudicatários selecionados;
• as exceções à aplicação das medidas do IPI.

A participação das empresas e das associações empresariais assume particular importância para a identificação das dificuldades efetivamente sentidas no acesso a contratos públicos internacionais e para a definição de mecanismos mais eficazes de reciprocidade e proteção dos operadores económicos europeus.

As entidades interessadas podem participar na consulta através do portal Have Your Say da Comissão Europeia, até ao dia 1 de dezembro de 2026.

Podem também ser consultadas a informação divulgada pela Comissão Europeia sobre o lançamento da consulta e a página dedicada à revisão do funcionamento do IPI.

Para esclarecimentos adicionais, a Comissão Europeia disponibiliza o endereço eletrónico TRADE-EU-INTERNATIONAL-PROCUREMENT-INSTRUMENT@ec.europa.eu.