A medida Compromisso Emprego Sustentável, criada pela Portaria n.º 38/2022, de 27 de janeiro, consiste num incentivo à contratação, sem termo, de desempregados inscritos no IEFP, complementado pela atribuição de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.

Na sequência da publicação da Portaria nº 109/2023, de 19 de abril, foram efetuadas algumas alterações à medida, com o objetivo de a tornar mais eficaz na resposta às necessidades de contratação das empresas, à promoção da qualidade do emprego e à redução do desemprego jovem, nomeadamente:

1/ Promove-se de forma mais imediata, o acesso à medida por parte dos desempregados inscritos no IEFP, através da redução do tempo de inscrição (de 6 para 3 meses) ou do alargamento das situações em que o mesmo é dispensado, nomeadamente no caso dos jovens, permitindo uma (re)entrada mais célere no mercado de trabalho;

2/ Generaliza-se a possibilidade de contratação de ex-estagiários a todas as empresas;

3/ Passa a prever-se expressamente a elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária;

4/ Reajusta-se a condição de acesso à majoração que valoriza os contratos com uma maior retribuição.

Podem candidatar-se a esta medida, todas as pessoas singulares ou pessoas coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

As empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), processo de recuperação ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, em curso antes da entrada em vigor do RERE, podem candidatar-se à medida, devendo para o efeito fazer prova dessa situação, nos termos previstos na legislação.

Esta medida é financiada pelo PRR.

O período de candidatura ao Compromisso Emprego Sustentável decorre entre as 9.00h do dia 27 de abril de 2023 e as 18.00h do dia 28 de dezembro de 2023, nos termos do aviso de abertura nº 3/C06-i02/2023.

A candidatura é efetuada no portal iefponline em formulário próprio, após a sinalização de oferta de emprego que reúna os requisitos para concessão do apoio financeiro, e na qual conste a manifestação expressa da intenção de submeter uma candidatura à presente medida.

São ainda elegíveis ofertas de emprego, para contratos de trabalho sem termo, registadas no referido portal, sem sinalização da intenção de candidatura, devendo a entidade empregadora solicitar ao serviço de emprego que proceda à sinalização para a presente medida.

Consulte aqui a Ficha Síntese da Medida Compromisso Emprego Sustentável.