No passado dia 16 de maio, o salão nobre da AEB acolheu a conferência “Agenda do trabalho digno: alterações à legislação laboral” com as advogadas Ana Cunha e Catarina Carvalho da CCM Advogados. Esta sessão teve como objetivo a divulgação junto dos associados das alterações à legislação laboral, nomeadamente: licenças, faltas e trabalhador-cuidador, trabalho em plataformas digitais, deveres de informação e período experimental, contratação a termo e trabalho temporário, teletrabalho e trabalho suplementar, despedimentos e renúncia a créditos laborais, código dos Regimes Contributivos e contrato de serviço doméstico.

“Como empresários e dirigentes associativos, estamos de acordo com os seguintes princípios e objetivos preconizados no âmbito da Agenda do Trabalho Digno: combate à precariedade laboral; necessidade de promover a valorização dos salários; detetar e eliminar situações irregulares, como trabalho não declarado e falsos recibos verdes; incentivar a negociação e contratação coletiva; melhorar a fiscalização das leis laborais; promover a igualdade entre mulheres e homens no mundo do trabalho; e incentivar a divisão das responsabilidades familiares e o apoio a cuidadores informais”, elencou o Presidente da AEB Daniel Vilaça, na abertura da sessão, considerando que essas medidas ajudarão a construir um mercado de trabalho “justo, equilibrado, digno e valorizado por todos os operadores”.

“Se é verdade que esta agenda introduz aspetos relevantes na regulação e combate à precariedade no mundo do trabalho, também entendemos que se perdeu a oportunidade de reforçar os mecanismos de negociação e concertação social ao nível de cada empresa. Nesta matéria, continuamos a defender que as formas de organização do trabalho, os horários de trabalho, as remunerações, as carreiras, a mobilidade de trabalhadores, entre outros aspetos devem ser concertados por mecanismos de concertação coletiva e através de negociações promovidas internamente por empresas e colaboradores”, defendeu Daniel Vilaça.

Esta foi a 3ª sessão do ciclo de conferências “Desafiar o futuro com confiança!” de comemoração dos 160 anos da AEB.