1. O Governo anunciou, no passado dia 10 de Dezembro, um novo pacote de apoios à economia, incluindo medidas novas ou ajustando medidas anteriores. Não se conhecendo ainda os detalhes de várias das medidas anunciadas (e muitas vezes é na sua concretização que várias medidas têm falhado), este pacote tem a vantagem de procurar ir ao encontro das várias dimensões de problemas, com que um número significativo de empresas do comércio e serviços continuam confrontadas.

O Governo sintetizou a nova resposta em cinco áreas: Apoio ao emprego, Alargamento do “Apoiar”, Apoio ao pagamento de rendas, fiscalidade e financiamento.

As medidas não têm, naturalmente, todas o mesmo impacto, e nem todas representam custos para o Estado, seja na forma de subsídios não reembolsáveis ou garantias bancárias.
Um dos aspetos que merece realce neste pacote é que o mesmo parte do reconhecimento de que os efeitos da pandemia ainda se irão fazer sentir durante algum tempo e, como tal, algumas medidas são perspetivadas, pelo menos, a 6 meses, o que permite alguma planificação, num contexto que continua a ser de grande incerteza quanto ao desenvolvimento da economia, em 2021.

Neste pacote de medidas está a correção de alguns erros de conceção do programa “Apoiar” como a exclusão inicial das médias empresas e dos empresários em nome individual sem contabilidade organizada. O programa é ainda ajustado contemplando, designadamente, a possibilidade de aprovação de candidaturas de empresas com dívidas à AT e SS, embora sujeita à condição de regularização, o que é positivo.

Reduzem-se, ainda, as restrições em sede de capitais próprios, admitindo-se a apresentação de um balanço intercalar que demonstre capitalização, algo que duvidamos ser possível no atual contexto, principalmente, em empresas que estavam em processo de investimento antes da pandemia.

Não menos importante, e, finalmente, o Governo vai ao encontro de uma das propostas que a CCP tem feito desde o início, e que se prende com a questão dos custos associados ao arrendamento não habitacional. Inúmeras vezes, ao longo destes dez meses de pandemia, a CCP procurou sensibilizar o poder político – Partidos Políticos e Governo – para a necessidade de se encontrarem soluções que permitissem minimizar o peso das rendas comerciais, na estrutura de custos das empresas, em especial, no comércio de rua que não beneficiou até ao momento de qualquer apoio nesta área.

2. O Governo vem agora anunciar medidas em matéria de “arrendamento comercial” em duas vertentes. Na primeira vertente, porventura a mais importante, foram aprovados apoios diretos sob a forma de subsídios destinados a fazer face a custos com rendas não habitacionais de micro, pequenas e médias empresas que atuem em sectores particularmente afetados pelas medidas excecionais que foram sendo adotadas no contexto da pandemia.

Os apoios variam em função das quebras de faturação, sendo de 30% com um limite máximo de 1200 euros/mês para quebras de faturação entre 25% e 40%, e um apoio de 50% com um limite de 2000 euros caso se verifiquem quebras superiores. Este apoio é devido por 6 meses e será pago em 2 tranches durante o primeiro semestre de 2021.

Com esta solução o Governo procura, por um lado, evitar questões jurídicas ou mesmo constitucionais, associadas a outro tipo de soluções, mas também evitar ter que responder, de uma penada, ao problema das rendas relativas, quer a 2020, quer a 2021, se as restrições se mantiverem.

Esperando que a construção técnica desta medida de apoio ao arrendamento não traga novos problemas, o que nos podemos interrogar neste momento é a quantas empresas este apoio irá chegar?

Porque se é positivo que o Governo tenha reconhecido, não só a necessidade de corrigir a medida “Apoiar”, mas também criar o apoio às rendas comerciais, a verdade é que estamos sempre a falar do mesmo volume de apoios: 750 milhões de euros. Se inicialmente nos pareceria razoável este montante para chegar a um número significativo de empresas, é altura de questionar se este montante não deveria ser revisto em função destes alargamentos.

Ainda em matéria de rendas, mas noutra vertente, o Governo aprovou uma proposta de Lei a apresentar à Assembleia da República, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento de renda devida nos contratos de arrendamento. O regime visa alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, entre outros aspetos.

3. Importante para os sectores que a CCP representa é o anúncio da possibilidade do diferimento do IVA trimestral do primeiro semestre de 2021. Não indo tão longe como desejávamos em matéria de IVA, ainda assim o Governo deu um sinal ao admitir o pagamento, sem juros, em 3 ou 6 prestações. Já no que se refere aos sujeitos enquadrados no regime de IVA mensal, o Governo entendeu, não se sabe com que fundamento, incluir uma exigência adicional: só podem beneficiar desta medida os sujeitos com quebras de faturação anual superiores a 25%.

A maior ou menor adesão a estas medidas dependerá da forma como correr o arranque do próximo ano. Bastante mais tímida é a medida que suspende as execuções AT e SS no primeiro trimestre. Trata-se de uma medida que, em nosso entender, deveria ser alargada a todo o ano de 2021.

O novo pacote de medidas abrange, igualmente, medidas no domínio do apoio ao Emprego, incluindo formação profissional. O Governo prolonga agora, até ao final do primeiro semestre de 2021, o Apoio à Retoma Progressiva, medida há muito solicitada pela CCP. Estabelece também que os trabalhadores que aufiram até 3 SMM não terão cortes salariais, mas este custo adicional não será suportado pelas empresas. São incluídos, nesta nova fase, os gerentes de empresas, desde que as mesmas tenham trabalhadores permanentes (conceito que nos suscita algumas dúvidas se com isto se pretender significar trabalhadores com contrato a termo incerto).

Finalmente, são anunciadas novas linhas de crédito, com possibilidade de conversão para fundo perdido (20%) para múltiplos sectores, desde logo, o sector exportador, mas também para empresas de eventos, qualificação da oferta turística e grandes empresas.

Ainda no contexto do financiamento, foi aprovada uma medida que pode ser importante para as empresas de menor dimensão, mas que carece de especial acompanhamento. Estamos a falar do Fundo de Tesouraria para Micro e pequenas Empresas com uma dotação de 750 milhões. Conhecidas que são as dificuldades que se registam no acesso ao crédito por muitas destas empresas, não será de estranhar que o sector financeiro venha a levantar problemas adicionais.

Em resumo, são, de acordo com os dados do Governo, 7,2 mil milhões de euros de apoios no primeiro semestre de 2021. O problema é que, menos de 20% (1,4 mil milhões) são a fundo perdido, o que significa que as empresas terão que continuar a endividar-se ou adiar pagamentos para responder aos problemas que resultam da pandemia.

Sendo naturalmente cedo para fazer o balanço, em especial, do programa APOIAR, programa que mais diretamente visa os sectores do comércio e serviços, tivemos já oportunidade de referir que o montante previsto, 750 milhões, pode não ser suficiente para apoiar todas as empresas potencialmente enquadráveis, tendo, designadamente, em conta que, numa semana, foram apresentadas perto de 36 mil candidaturas correspondendo a cerca de 340 milhões de euros, quase metade da verba disponível.

Espera-se que na implementação deste novo pacote de medidas não se verifiquem os constrangimentos a que fomos assistindo anteriormente, e que os mesmos sejam concretizados de uma forma célere e eficaz.