O primeiro aviso de abertura de concurso dirigido às empresas do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência foi publicado no passado dia 10 de janeiro e é dedicado à temática da “descarbonização da indústria”.

O aviso visa contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a transição energética por via da eficiência energética, do apoio às energias renováveis, com enfoque na adoção de processos e tecnologias de baixo carbono na indústria, na adoção de medidas de eficiência energética na indústria e na incorporação de energia de fonte renovável e armazenamento de energia.

Dispõe de um envelope financeiro considerável – 705 milhões de euros – e tem candidaturas abertas até 29 de abril de 2022.

Segundo o aviso, podem candidatar-se empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica, do setor da indústria, bem como as entidades gestoras de parques industriais. As candidaturas podem ser apresentadas individualmente ou em consórcios.

Para se poderem candidatar, as empresas devem cumprir um conjunto de condições de elegibilidade que não diferem daquilo que é habitualmente exigido no acesso a sistemas de incentivos financiados por fundos europeus. No entanto, destacam-se algumas condições de admissibilidade dos projetos que são mais exigentes: os projetos a candidatar devem cumprir o cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente (“DNSH – Do Not Significant Harm”) e apresentar uma avaliação ex-ante por uma entidade independente que identifique o valor de emissões inicial e fundamente a redução média de emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa (GEE) das instalações industriais apoiadas.

Se os projetos se enquadrarem no domínio da “eficiência energética” devem contribuir para uma redução média de, pelo menos, 30% das emissões diretas e indiretas  de GEE nas instalações industriais apoiadas.

Os apoios a conceder assumem a forma de subsídios não reembolsáveis. O apuramento da taxa de incentivo é complexo, na minha opinião até confuso, dependendo das categorias de auxílio do RGIC – Regulamento Geral de Isenção por Categoria, da tipologia das despesas elegíveis e das majorações a considerar em função da dimensão da empresa e da localização do investimento.

As candidaturas deverão ter início de execução no prazo de 6 meses após a comunicação da decisão de aprovação, embora possam ser apoiadas as despesas desde o momento da submissão da candidatura. A duração máxima dos projetos é de 24 meses.

A apresentação das candidaturas é feita através de formulário eletrónico disponível no site do IAPMEI, sendo estas hierarquizadas de acordo com o mérito do projeto, que será apurado através da avaliação de 4 critérios: Emissões, Maturidade Técnica, Maturidade Financeira e Redução de Consumos.

A metodologia de pagamento desta medida é flexível e amigável da tesouraria das empresas, estando previsto um adiantamento inicial máximo de 13% do valor do incentivo, seguido de adiantamentos contra-fatura (até ao montante máximo de 95% do incentivo contratado) na proporção da despesa faturada, cuja liquidação deverá ser efetuada num prazo de 30 dias. O pedido de pagamento final deve ser submetido 90 dias após a conclusão do projeto e englobará apenas os 5% de incentivo remanescentes.

Embora este programa seja dirigido a empresas de qualquer dimensão, a minha convicção é que está claramente desenhado à medida de projetos promovidos por empresas de média ou grande dimensão. E esta convicção não decorre apenas da complexidade da medida, que dificulta o acesso às micro e pequenas empresas industriais, mas também do próprio discurso do Governo. A meta prevista pelo executivo (e inscrita no PRR) é de apoiar cerca de 300 projetos. Se este número se confirmar, significará que, em média, cada projeto aprovado terá um incentivo da ordem dos 2,35 milhões de euros, o que implicará um investimento médio por projeto da ordem dos 6 milhões de euros.

Esta situação vem confirmar aquilo que já se sabia: a estratégia prosseguida pelo Governo para a execução do PRR é apostar em grandes projetos e de preferência públicos. Lembre-se que 2/3 da dotação global do PRR será consumida pelo próprio Estado. Presumo que o racional do Governo seja não sobrecarregar o sistema com muitas candidaturas e apostar as fichas em poucos projetos, mas de grande porte. Deste modo, conciliará uma boa velocidade de execução do PRR, sem criar grande pressão aos serviços dos Organismos de Gestão, nomeadamente ao nível da análise, gestão e acompanhamento de candidaturas.

Infelizmente, esta estratégia é apenas conveniente para o Governo. Creio que o efeito transformador que estes fundos poderiam ter na economia portuguesa ficará por concretizar, já que a generalidade das empresas portuguesas não terá acesso às medidas e apoios previstos no PRR.

– artigo de opinião do Diretor Geral da AEB, Rui Marques, no Jornal Correio do Minho