Portugal não pode, por incapacidade de gerar os consensos necessários, e por razões políticas, continuar a adiar as reformas necessárias.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera que a atual proposta de lei de revisão do Código do Trabalho não contempla todos aqueles que devem ser os pontos cruciais para as empresas dos setores do comércio e dos serviços, representando, no entanto, um esforço de modernização das relações laborais, que não deve ser desperdiçado.

Após meses de negociação em sede de concertação social e alguma instrumentalização política, que levou a extinguir a possibilidade de se obter um acordo em sede de concertação social, as confederações patronais aprovaram na generalidade um conjunto de opções que representam, na prática, o resultado do esforço que o país e a economia nacional precisam de levar a cabo.

A par da eliminação de um conjunto de aspetos burocráticos, que representam uma diminuição de custos para as empresas, estas medidas vão ter, na opinião da CCP, mais impactos do que ganhos, após as cedências que foram aceites. Ou seja, no essencial a proposta representa um progresso e, neste contexto, a Confederação entende que os Grupos Parlamentares devem adotar uma postura construtiva e viabilizar uma discussão na especialidade da proposta de Lei.

Desse debate na especialidade deverá resultar a inclusão de mais alterações que as empresas há muito reivindicam e que devem agora avançar de facto, como sejam a consagração do banco de horas individual por acordo, o aumento do número de horas de trabalho suplementar – fundamental para responder aos desafios colocados pela falta de trabalhadores – e a revogação da proibição de outsourcing que, no entender da Confederação, é altamente violadora da liberdade empresarial e a introdução de alguma flexibilidade na contratação a termo.

A CCP, como temos vindo a afirmar, considera que a revisão da legislação laboral é apenas um dos itens de um conjunto de reformas que devem ser prosseguidas para garantir maiores condições de competitividade às empresas portuguesas. Olhamos em particular para a fiscalidade, mas também para a simplificação administrativa e a própria sustentabilidade do sistema de pensões, temas esses cuja discussão está prevista em sede de Concertação social, e que esperamos sejam abordados no curto prazo.

Neste momento, o mais importante é que o Governo e os partidos políticos entendam aquilo que o país, as empresas e os trabalhadores precisam e a isso façam corresponder as suas decisões. Precisamos que os decisores façam um esforço e que não bloqueiem a tomada de medidas essenciais ao futuro partilhado por todos.

Artigo de opinião publicado no Jornal de Negócios | Gustavo Paulo Duarte, Presidente da CCP