Artigo de opinião | Um orçamento que parece o que não é

21 Out 2022

O Ministro das Finanças, Fernando Medina, apresentou, recentemente, a proposta do Orçamento do Estado para 2023 sob o lema “estabilidade, confiança e compromisso”.

Sobre a «estabilidade», o Ministro disse que é verdadeiramente aquilo a que as famílias aspiram.

Relativamente à «confiança», Medina afirmou que a mesma se traduz na confiança no futuro da economia portuguesa, confiança no futuro do nosso País, confiança no futuro das nossas empresas e da nossa capacidade de produzir riqueza, capaz de suportar mais e melhores salários.

Sobre a terceira palavra-chave, o Ministro disse que o OE 2023 mantém o «compromisso» com a política de contas certas e com a estratégia de redução de dívida pública, porque ela demonstrou ser um instrumento poderosíssimo para a proteção das famílias e das empresas.

Em suma, Medina promete o melhor dos mundos – um orçamento que aumenta salários, promove investimento, baixa impostos e reduz a dívida pública e o défice. E isto, num ano em que se prevê um forte abrandamento da economia portuguesa, não estando mesmo afastada a possibilidade de uma eventual recessão. Ou seja, num cenário de degradação do contexto externo (guerra na Ucrânia, crise energética, constrangimentos nas cadeias de abastecimento global, inflação elevada, taxas de juro a aumentar, abrandamento severo da economia Zona Euro com cenário pessimista de recessão para 2023), o Ministro parece conseguir resolver uma equação impossível.

Porém, numa análise mais minuciosa ao documento verificamos que afinal este é um orçamento de anúncios XL e realidade XS. Promete muito, mas acrescenta pouco.

Do lado da receita, o OE2023 prevê aumentar a percentagem da receita total no PIB de 44,1% em 2022 para 44,5% em 2023. Já a despesa prevê-se que diminua de 46,0% do PIB em 2022 para 45,4% em 2023. Deste modo, o défice previsto no OE2023 é de 0,9% do PIB que compara com os 1,9% de 2022.

Anunciado como um orçamento vocacionado para contrariar o ciclo económico recessivo que se avizinha, na verdade estamos perante um orçamento que aumenta receita e diminui despesa face ao OE 2022, ou seja, um orçamento claramente restritivo e com uma política orçamental procíclica.

Relativamente às medidas nele vertidas para as empresas, pouco ou nada traz de verdadeiramente relevante ou inovador.

Vejamos. A maior novidade para as empresas é um incentivo fiscal à subida dos salários. Na prática trata-se de um benefício fiscal à valorização salarial que prevê que sejam majorados em 50% os aumentos dos encargos com trabalhadores (salário e contribuições para a segurança social) cuja remuneração aumente pelo menos 5,1 %, em linha com o acordo assinado com os parceiros sociais.

Mas, para se poder aceder à medida é necessário que o aumento seja determinado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Ou seja, não basta que as empresas procedam à atualização salarial dos tais 5,1%, é obrigatório que esta atualização seja fixada no contrato coletivo de trabalho que se aplica à empresa / setor.

Para além disso, a medida só se aplica aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado, excluindo os membros dos órgãos sociais e os seus familiares, e só são considerados os aumentos acima do salário mínimo nacional.

Perde igualmente aplicabilidade se as atualizações salariais promoverem um aumento do leque salarial – diferença entre os montantes anuais da maior e menor remuneração fixa dos trabalhadores.

O Governo diz que a medida pode beneficiar mais de 500 mil empresas e que pode custar 75 milhões de euros em 2024, mas são tantas as exclusões que o universo de empresas que dela pode beneficiar será seguramente muito menor. E, a assim ser, nem sequer os míseros 75 milhões de euros terá de impacto orçamental.

Mas hábil, como é seu timbre, o Governo de António Costa passa a responsabilidade às associações empregadoras de tornar obrigatórios os recomendados aumentos salariais previstos no acordo de concertação social, por via da fixação dos aumentos na contratação coletiva, a pretexto das empresas só deste modo poderem beneficiar da ajuda estatal para comparticipar os referidos aumentos.

O problema é que a ajuda não é ajuda, é pouco mais que uma esmola para fazer face ao esforço brutal que se vai exigir às empresas num contexto fortemente adverso. Ainda por cima, apenas se aplicará a uma pequena parte do tecido empresarial e, ainda assim, deixando de fora dezenas de milhares de trabalhadores.

Melhor e de aplicação muito mais prática seria o apoio estatal consistir na diminuição da TSU em, pelo menos, 3 p.p. durante um período de 12 meses.

Rejeitadas por devoção ideológica ficam por concretizar importantes medidas de desagravamento fiscal às empresas, como é o caso da ambicionada redução das taxas de IRC em 2 p.p. sugerida pelo próprio Ministro da Economia, António Costa e Silva, que acabou por ficar abandonado a pregar neste deserto de ideias reformistas a que os governos socialistas nos têm habituado. Também a necessária redução das taxas de tributação autónoma ou a implementação de uma nova geração de benefícios fiscais à criação de emprego (jovem e sénior) e aos investimentos qualificados na transição digital e energética ficaram de fora deste orçamento.

A medida mais palpável e com aplicabilidade prática que consta neste OE2023 será mesmo o alargamento da taxa reduzida de IRC de 17%, dos atuais 25 000 € para 50 000 € de matéria coletável. Uma medida que o Governo prevê abranger 110 mil sociedades e uma diminuição de receita em IRC de 60 milhões de euros. Poucochinho para a propaganda feita.

– artigo de opinião do Diretor Geral da AEB, Rui Marques, no Jornal Correio do Minho

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