As empresas que não recorreram ao ‘lay-off’ simplificado ainda podem pedir o apoio até dia 30 e prolongá-lo até ao máximo de três meses, segundo o diploma que estabelece a prorrogação da medida anunciada pelo Governo. O decreto-lei, publicado na ...

I. Diplomas publicados e sua entrada em vigor Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26-6. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 17-5. A Resolução 51-A/2020 produz efeitos a partir das 00h00 ...

I. APRECIAÇÃO GERAL DA CCP No que concerne à temática fiscal, a Proposta de Lei contempla medidas que consagram algum apoio às empresas. A CCP entende, porém, que se deveria dar maior enfoque às medidas que afetam diretamente a capitalização ...

Na sequência da aprovação, no Conselho de Ministros da passada quinta-feira, de uma proposta de lei que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento de rendas no arrendamento não habitacional, a CCP – Confederação do Comércio ...

Atendendo à atual situação de pandemia de COVID-19, e em particular, às suas implicações ao nível das organizações, torna-se fundamental apoiar na implementação de um conjunto de medidas e de procedimentos, com vista a garantir a segurança e saúde de ...

O Conselho de Ministros aprovou a resolução que dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, consoante o território, com efeito a partir das 00:00h do dia 1 de ...

Situação de crise empresarial Complemento de estabilização Incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial Deveres do empregador Cumulação e sequencialidade de apoios 1. Publicação, entrada em vigor e pressupostos I. Foi publicado o Decreto-lei n.º 27-B/2020, de 19-6. Entra em ...

O Reino Unido saiu da UE a 31 de janeiro de 2020, passando a ser considerado um país terceiro. Desde então, e até 31 de dezembro do corrente ano, decorre o designado período transitório, durante o qual se mantêm as ...

A Turismo Fundos lança a OpenCall202020, colocando à disposição das empresas, principalmente das PME, a liquidez disponível nos fundos de investimentos imobiliários que gere, permitindo o acesso a um instrumento financeiro que se carateriza pela venda e subsequente arrendamento de longo prazo de um ...

No quadro do Programa de Estabilização Económica e Social, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que concretizam várias medidas previstas, nomeadamente: – Decreto-Lei que estabelece a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ...