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Artigo de opinião da CCP | Contribuições de solidariedade sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

Foi aprovada em Conselho de Ministros, no passado dia 17 de novembro, e já deu entrada na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 47/XV/1.ª, que procede à regulamentação das contribuições de solidariedade temporária sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a contribuição de solidariedade temporária da energia pretende constituir um meio adequado para tratar os lucros excedentários decorrentes de circunstâncias imprevistas, na medida em que esses lucros não correspondem aos lucros habituais que as empresas com atividades naqueles setores obteriam ou poderiam esperar obter em circunstâncias normais. De igual modo, num esforço de solidariedade adicional por parte do setor da distribuição alimentar, propõe-se a criação de uma contribuição temporária para que eventuais lucros excedentários possam ser canalizados para apoiar a população mais desfavorecida, nomeadamente por via do reforço dos instrumentos contra a fome, para garantir a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção ao mesmo, bem como para apoiar as empresas do comércio mais afetadas pelo aumento dos custos e da inflação a tornarem-se mais resilientes. Sem pretendermos pôr em causa a louvável finalidade da cobrança das referidas contribuições, não podemos deixar de recordar a utilização recorrente de contribuições ditas extraordinárias ou de solidariedade que, uma vez criadas, vão continuando a fazer parte integrante do sistema fiscal português. É o caso da taxa adicional de solidariedade, criada em 2011, que, em sede de IRS incide sobre o quantitativo do rendimento coletável superior a (euro) 80 000, e que ascende a 5% no escalão superior. De igual modo, no âmbito do IRC foi criada a designada “derrama estadual” para tributar os lucros tributáveis das empresas na parte em que excedam € 1 500 000,00 e que, atualmente, tem uma taxa de 9% no escalão superior. Também alguns setores foram sendo brindados desde há alguns anos com contribuições ditas “extraordinárias”, como é o caso da contribuição sobre o setor bancário, o adicional de solidariedade sobre o setor bancário, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, a contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e a contribuição extraordinária sobre o setor energético (a que se vem juntar a contribuição de solidariedade temporária, começando a ser difícil distinguir tanta contribuição sobre o mesmo setor). No caso, a introdução da contribuição sobre o setor da energia teve na sua génese o Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que aprovou um conjunto de medidas de emergência para fazer face aos elevados preços da energia. De entre essas medidas ressalta a introdução do apoio aos clientes finais de energia através de uma contribuição de solidariedade temporária, que tributará os lucros excedentários gerados por empresas e estabelecimentos permanentes da União com atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação. A contribuição deve ser calculada sobre os lucros tributáveis, determinados em conformidade com as regras fiscais nacionais, no exercício fiscal de 2022 e/ou no exercício fiscal de 2023 e durante a totalidade dos mesmos, que se situem acima do correspondente a um aumento de 20 % dos lucros tributáveis médios. Se a contribuição sobre o setor da energia resulta de uma obrigação comunitária, já o mesmo não acontece com a contribuição sobre o setor da distribuição alimentar, que constitui uma medida de política fiscal de origem nacional.   A CST Energia De acordo com a Proposta de Lei, a CST Energia é aplicável aos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como aos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento permanente em território português, que desenvolvam atividades nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação. Os sujeitos passivos devem proceder à liquidação e pagamento da CST Energia de forma individual e autónoma, mesmo quando lhes seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto nos artigos 69.º a 71.º do Código do IRC. A CST Energia é aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2022 e 2023, considerando-se que constituem lucros excedentários a parte dos lucros tributáveis, determinados nos termos do Código do IRC, relativamente a cada um dos períodos de tributação que excedam o correspondente a 20 % de aumento em relação à média dos lucros tributáveis nos quatro períodos de tributação com início nos anos de 2018 a 2021. A taxa da contribuição de solidariedade temporária é de 33 %.   A CST Distribuição Alimentar A CST Distribuição Alimentar é devida pelos sujeitos passivos de IRC residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como pelos sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável em território português, que explorem estabelecimentos de comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados. Do mesmo modo, os sujeitos passivos devem proceder à liquidação e pagamento da CST Distribuição Alimentar, de forma individual e autónoma, mesmo quando lhes seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, previsto nos artigos 69.º a 71.º do Código do IRC. Os CAE correspondentes às atividades abrangidas são definidos por portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças e da economia. Estão excluídos da CST Distribuição Alimentar os sujeitos passivos que qualifiquem, no período de tributação da contribuição, como micro ou pequena empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual. A CST Distribuição Alimentar é aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2022 e 2023, considerando-se que constituem lucros excedentários a parte dos lucros tributáveis, determinado nos termos do Código do IRC, relativamente a esse período de tributação que exceda o correspondente a 20 % de aumento em relação […]

Artigo de opinião | Usamos Bruxelas como desculpa para muita coisa

Julgo que o mundo empresarial está algo cansado de muitas vezes Bruxelas ser apresentada como o entrave de muitas situações que deveriam ser óbvias para todos. Em várias reuniões ao longo dos anos com vários níveis do poder central, ouvi muitas vezes algo como “sim, parece-me uma excelente ideia mas Bruxelas nunca deixaria fazer isso” ou ainda “até poderia ser implementado cá mas as regras de Bruxelas impedem que isso siga em frente”. Por vezes parece até que Bruxelas substituiu Espanha na máxima do nem bom vento nem bom casamento. Faço esta breve introdução pois gostava de desafiar as várias associações empresariais e os seus órgãos de cúpula (Confederações) a equacionarem abraçar firmemente o que tenho vindo a propor em contactos informais com outros empresários, em termos de projetos de investimento com recurso a fundos europeus (por simplificação, colocarei PdI nesta breve crónica). Não sei se todos os leitores têm essa ideia mas o ciclo de vida de um PdI numa empresa ou num consórcio entre empresas e entidades do sistema cientifico (universidades, centros de investigação, etc) chega a ter 10 anos, o que é uma eternidade numa economia global e competitiva. A candidatura é recebida num dado período, fecha o prazo de candidaturas e chega o primeiro (absoluto) incumprimento: um prazo de análise que por exemplo termina em 31/JAN e que se arrasta até Maio, Junho e por vezes, para depois do Verão. Ou seja existe aqui um atraso que pela minha experiencia ao longo dos anos anda entre 3 meses a 1 ano. Note-se que falo em atraso, pois este período soma-se ao natural período de análise de candidaturas que tem sempre uma duração de 3, 4 meses. Seguidamente seguem-se os trâmites de assinatura da candidatura e desde há alguns anos que as empresas podem receber adiantamentos de verbas (contra garantia bancária, o que sinceramente entendo, apesar de saber que há muitos empresários que discordam) logo nas primeiras semanas após a assinatura do contrato com a entidade publica. O projeto vai sendo executado e cada vez que há um pedido parcelar de pagamento voltamos ao normal (acreditem que já é normal) atraso de alguns meses. E, muitas vezes, (sobre)passados largos meses do prazo de análise dos documentos que a empresa submeteu para pagamento é comum receber um mail a solicitar em X dias uteis (5? 10 ?) um vastíssimo conjunto de elementos para análise e caso esse prazo não seja cumprido o pedido de pagamento poderá ser inviabilizado. Isto seria risível se fosse apenas uma “brincadeira contada a crianças” mas não, é efetivamente verdade, tendo depois as empresas que “mendigar” mais alguns dias para poder recolher os elementos de esclarecimento que lhe são pedidos. Ou seja, há uma entidade publica que se atrasa muitas vezes mais de um ano para analisar um pedido de pagamento e depois … a empresa tem 10 dias para responder ou então o pedido não será considerado. Não falo sequer do pedido final (saldo final) que muitas vezes demora 3, 4, 5 anos e refriso a palavra anos para todos perceberem a caricata situação. E, mais uma vez, em muitas das situações de saldo final/fecho de projeto vemos nas empresas questões que são colocadas e que são impossíveis de responder, pois 4, 5 anos depois temos que conseguir explicar ao detalhe uma fatura de serviços de 700€ que foi paga à empresa X ou Y. Ou seja, os esclarecimentos são pedidos com anos e anos de atraso e a atitude é de uma arrogância e prepotência sem limites. Logo, defendo há algum tempo algo muito simples que é o principio da responsabilização mútua e isto deverá ser visto a quatro níveis : I) os prazos de análise de candidaturas e o prazo de análise de pedidos de pagamento devem ser incrementados, mesmo que isso seja mau para as empresas. Não conseguem analisar em 60 dias ? Ok, então o prazo passa a ser 120 dias ou seja, façamos um alargamento generalizado dos prazos … II) a candidatura não teve qualquer resposta 120 dias depois ? Lamento, mas tem que ser tacitamente aprovada. Dir-me-ão : mas quem garante que essa candidatura é interessante em termos de Investigação & Desenvolvimento (mero exemplo) e que merece ser aprovada ? Devolvo mas não será que com os brutais atrasos nas decisões sobre aprovação de candidaturas não há milhares de promotores que desistem deixando o país de ter o beneficio de fantásticos PdI ? III) alarguemos também os prazos de pedidos de pagamento e alarguemos ainda os prazos de fecho de projeto. O pedido de pagamento intermédio tem (mero exemplo) um prazo de 90 dias ? Ok, então o prazo passa a ser 150 dias e a Tesouraria da empresa tem que se preparar para isso. IV) o prazo de análise do pedido de pagamento passa (mero exemplo) para 150 dias mas… ao centésimo quinquagésimo primeiro dia… o dinheiro tem que estar na empresa, caso o pedido não tenha sido analisado/validado Temos que ter dos organismos que gerem estes projetos uma efetiva corresponsabilização pois o que se tem verificado sempre (seja qual for o partido do bloco central que lidere o governo) tem sido um total e absoluto desrespeito pelas empresas a este nível, havendo empresas que realizam os seus projetos, trazem com eles enormes mais valias para o país e… acabam por passar por momentos terríveis de Tesouraria pela total desresponsabilização dos organismos públicos que gerem os PdI. São anos e anos a não ver qualquer melhoria a este nível (ressalvo as alterações referentes a adiantamentos, que atras referi) e julgo que os empresários sentem que o problema persiste e agudiza-se. Não tenho dúvidas que o argumento contra estas sugestões será … Bruxelas. Mas, refiro e referirei sempre : se me perguntam se acho completamente racional haver aprovações tácitas de candidaturas ou de pedidos intermédios/finais de pagamento ? Não, não acho, mas acho muito pior a situação atual que é absolutamente imoral e amoral e fortemente penalizadora para as empresas. Simplificar todas estas questões seria com […]

Rota do Bolo-Rei divulga pastelarias de Braga

A Associação Empresarial de Braga e a Câmara Municipal de Braga lançam a iniciativa “Na Rota do Bolo Rei” para dar a conhecer aos consumidores a oferta de excelência das pastelarias de Braga. Assim, de 1 a 16 de dezembro, as pastelarias de Braga vão expor e vender os seus produtos, no Mercado de Natal, sito na Praça do Município. A iniciativa conta, ainda, com o apoio do Correio do Minho havendo, todos os dias, às 16h00, uma conversa com o representante da pastelaria presente que será transmitida em direto na rádio Antena Minho e, posteriormente, publicada no jornal Correio do Minho. Os consumidores presentes são convidados a degustar o Bolo Rei dessa pastelaria. A rota irá terminar com mais uma edição do Bolo-rei Gigante no dia 17 de dezembro, pelas 17h00, no Mercado de Natal. Os consumidores são convidados a degustar o bolo-rei preparado pelas melhores pastelarias da cidade, que será acompanhado pelo apreciado moscatel ‘Favaíto’ oferecido pela Adega de Favaios. Consulte as pastelarias que estarão presentes: 1 de dezembro – Doçaria Cruz de Pedra 2 de dezembro – Pastelaria Bolo Fresco 3 de dezembro – Pastelaria Caravela 5 de dezembro – Casa das Bolas de Berlim 6 de dezembro – Pastelaria Ralha 7 de dezembro – Doçaria S. Vicente 8 de dezembro – Ciccória 9 de dezembro – Pastelaria Quinta do Carmo 10 de dezembro – Pastelaria Veneza 12 de dezembro – Mundo das Tíbias 13 de dezembro – Pastelaria Bom Jesus 14 de dezembro – Alma Doce 15 de dezembro – Pastelaria Flor da Venezuela 16 de dezembro – Pastelaria S. Lourenço  

Esclarecimento sobre o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor

A AEB tem recebido vários pedidos de esclarecimento sobre o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, o qual estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. Em concreto, os pedidos prendem-se com a questão de saber se este regime é aplicável à generalidade dos prestadores de bens e serviços, leia-se à generalidade das empresas do comércio e a muitos serviços. Sobre este tema solicitou a AEB à CCP um esclarecimento que reproduzimos: “Apesar de se considerar que este regime é claramente excessivo para os fins que se pretende alcançar, o entendimento da CCP sobre o regime que resulta do D.L. nº 59/2021 é que este não obriga os prestadores de bens e serviços (que não o prestador de serviços públicos essenciais) a ter uma linha para contacto telefónico com o consumidor. Mas, se o fizerem, terão, em nosso entender, de cumprir as obrigações definidas neste diploma”. O entendimento da CCP foi, entretanto, validado pela Secretaria de Estado do Turismo, Comércio e Serviços que em resposta à CCP confirmou que “o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, não obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços (que não o prestador de serviços públicos essenciais) a disponibilizar uma linha para contacto telefónico com o consumidor. Contudo, sempre que o façam devem cumprir as obrigações definidas naquele diploma”.

Novo espaço de formação para o setor automóvel em Braga

A criação da PDAcademia By AEB, espaço de formação especializado na área da mecatrónica automóvel, é um projeto desenvolvido pela PDAuto – Comércio de Peças em parceria com a AEB – Associação Empresarial de Braga. Este novo espaço de formação em Braga é criado com o objetivo de ser um centro de excelência para a qualificação inicial, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos profissionais do setor automóvel, dada a relevância económica, social e cultural destas atividades na nossa região. A PDAcademia By AEB disponibiliza equipamentos e sistemas de nova geração destinados à formação de jovens dos cursos de aprendizagem de mecatrónica automóvel da AEB, bem como para a formação contínua de ativos das empresas ligadas a este setor. Com esta aposta, a PDAuto e a AEB investem na qualificação dos atuais e futuros quadros das empresas do setor automóvel da região. Com este investimento, vamos seguir as orientações, tendências e melhores práticas recomendadas para a formação num setor que está em profunda transformação, à semelhança do que sucede em toda a fileira do setor automóvel. É, também, nosso objetivo abrir este espaço à cooperação com entidades de ensino superior, no sentido de partilhar conhecimento e novas soluções que ajudem os jovens, as empresas e os profissionais a serem agentes ativos da mudança e da inovação empresarial. Neste contexto, este moderno espaço de formação é um símbolo da aposta e prioridade que a PDAuto, a AEB e o próprio IEFP, enquanto entidade promotora e gestora dos cursos de aprendizagem, dão à qualificação inicial e capacitação das pessoas e empresas. Com a forte ligação da PDAuto – Comércio de Peças a uma rede alargada de estabelecimentos e oficinas auto, este espaço de formação especializado permitirá adequar a oferta formativa às necessidades concretas das empresas e dos profissionais do setor. Pretende-se dinamizar formação de qualidade na área da mecânica e eletrónica automóvel, contribuindo para o aumento da taxa de empregabilidade dos jovens e, sobretudo, para a melhoria do desempenho das empresas e dos seus profissionais. Em horário laboral, o espaço será ocupado pelos cursos de aprendizagem para jovens da AEB. Em regime pós-laboral decorrerão os cursos promovidos pela PDAuto para os ativos das oficinas da região. Este investimento emerge num tempo em que a aprendizagem ao longo da vida é considerada um dos maiores desafios que Portugal e a Europa enfrentam. Nesta perspetiva, a AEB encara a formação e o ensino profissional como áreas chave da sua intervenção, porque elas estão na base do bom desempenho e sucesso a nível profissional e empresarial. Num tempo em que há uma grande escassez de mão-de-obra especializada em vários setores, esta parceria dá um contributo para que existam boas soluções de formação e de reconversão de ativos, com um envolvimento direto e profícuo das empresas, das associações empresariais e das entidades formadoras. A AEB e a PDAuto agradecem a honrosa presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga, Dr. Ricardo Rio, na sessão de inauguração desta academia de formação. Este agradecimento é extensivo a todas as entidades e individualidades presentes, bem como às marcas parceiras da PDAuto pelo apoio na dinamização deste projeto.

Descarbonização da Indústria

No âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência foi publicado um aviso de abertura de candidaturas para projetos de Apoio à Descarbonização da Indústria. Em causa, estão medidas que visam contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a transição energética através de investimentos em energias renováveis e em tecnologias de baixo carbono. Os beneficiários desta medida são as empresas, de qualquer dimensão ou forma jurídica do setor da indústria, ou seja, empresas industriais extrativas e transformadoras com projetos a desenvolver em território nacional. Os investimentos a desenvolver têm de estar enquadrados, pelo menos, num dos seguintes domínios de intervenção: Eficiência energética e projetos de demonstração nas PME ou grandes empresas e medidas de apoio que cumprem os critérios de eficiência energética Processos de investigação e de inovação, transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, incidindo na economia hipocarbónica, na resiliência e na adaptação às alterações climáticas Energia renovável solar Outras energias renováveis Sistemas energéticos inteligentes e respetivo armazenamento. A tipologia de projetos a desenvolver engloba os processos e tecnologias de baixo carbono na indústria; a adoção de medidas de eficiência energética na indústria; e, a incorporação de energia de fonte renovável e armazenamento de energia. A apresentação de candidaturas é feita através de formulário eletrónico a disponibilizar no site do IAPMEI a partir de 2 dezembro, e disponível até 31 de janeiro.

Braga presente no World Travel Market de Londres

Braga marcou presença na World Travel Market (WTM) de Londres, a principal feira de turismo britânica e uma das maiores da Europa. Esta delegação do Município e da Associação Empresarial de Braga (AEB) integrou a maior participação portuguesa de sempre no certame, composta por sete Agências Regionais de Promoção Turística e por mais de 100 empresas, algumas Bracarenses ou com ligações à Cidade como os grupos Vila Galé e Moon & Sun, o Porta Nova Collection House, a Your Tours, entre outros. Além da presença no WTM London, as entidades nacionais de turismo estão também a desenvolver um conjunto de outras ações promocionais no mercado britânico, que é um dos principais emissores de turistas para Portugal e responsável por 1,4 milhões de hóspedes, 6,1 milhões de dormidas e 2,25 mil milhões de euros em receitas entre Janeiro e Agosto de 2022. “Esta presença na WTM London, uma feira dedicada sobretudo aos negócios e às interações comerciais foi também uma excelente oportunidade para estabelecermos parcerias com algumas entidades britânicas, nomeadamente a ´London & Partners´ e os responsáveis municipais desta área para criarmos sinergias e momentos de divulgação mútua que proporcionem oportunidades de divulgação e Braga e da Região neste tão importante e diversificado mercado turístico que temos que cativar e convidar a nos visitar” afirmou António Barroso, da Câmara Municipal de Braga, acrescentando que a WTM é também um espaço onde além dos britânicos “encontramos agentes e empresários de praticamente todo o mundo e nas várias reuniões e encontros temos sempre oportunidade de divulgar Braga e a região, principalmente o Cávado e Minho e também as oportunidades de investimento que muitos podem aproveitar”. Presentes na feira de turismo de Londres estiveram também a secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques, bem como Luís Araújo, presidente do Turismo de Portugal com quem os representantes de Braga se encontraram e de entre vários assuntos ficou acertada a presença de ambos em eventos a realizar em Braga, o que revela a importância que atribuem ao nosso Concelho e ao trabalho desenvolvido. Para Rui Marques, diretor geral da AEB, é necessário que a região “seja capaz de mostrar aos britânicos que Portugal não é só sol e mar e que a região de Braga tem um conjunto de ativos turísticos absolutamente únicos e com uma relação qualidade preço mais competitiva que os outros destinos”. Rui Marques realça que em 2022, os turistas de nacionalidade britânica são dos que mais têm crescido no Concelho de Braga, pese embora ainda não detenham uma posição muito significativa no ranking de dormidas no território, mas, ainda assim, com um enorme potencial de crescimento já que o Reino Unido é o principal mercado emissor de turistas para Portugal e os britânicos são dos europeus com mais poder de compra e que mais gastam em férias.

Dois terços do apoio prometido pelo governo durante a pandemia foram desperdiçados e PRR também já está a falhar

As conclusões do relatório do Tribunal de Contas sobre os apoios dados durante a pandemia, publicadas na imprensa, confirmam o que a CIP – Confederação Empresarial de Portugal tem vindo a dizer nos últimos meses. A auditoria do Tribunal de Contas chegou a conclusões graves e muito preocupantes, mas não surpreendem a CIP. Pouco depois de os apoios terem sido anunciados, a CIP chamou à atenção para o problema e, agora, surge a confirmação. Apenas 37,5% dos apoios tiveram execução financeira pelo Governo; e 90% desses apoios foram de garantias públicas para crédito bancário. Ou seja, dois terços das políticas públicas anunciadas pelo Governo para fazer face ao impacto da pandemia falharam os objetivos: proteger e ajudar as empresas num momento de extrema dificuldade. As consequências são evidentes, estão à vista de todos e colocam as empresas nacionais em desvantagem perante as congéneres europeias, com quem competem diretamente, uma vez que os apoios que lhes foram prometidos não só foram executados como de valor mais elevados. É impossível recuperar o passado, mas é importante cuidar do futuro e evitar os mesmos erros. É fundamental garantir que os fundos do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência e os outros instrumentos de apoio económico não tenham o mesmo desfecho. O próprio Governador do Banco de Portugal reconheceu, há poucos dias, que a taxa de execução do plano está muito abaixo da prevista. “Não podemos deixar que volte a acontecer o mesmo com o PRR porque isso significaria o fim para muitas empresas e teria um forte impacto no emprego. É fundamental que as empresas consigam garantir a robustez necessária para enfrentarem o momento atual e, assim, consigam superar os choques inflacionário e energético em curso”, refere a CIP em comunicado.

Artigo de opinião | Semana de 4 dias de trabalho – a arte de desviar as atenções

A decisão do governo de avançar, no próximo ano, com uma experiência-piloto para a implementação da semana de 4 dias de trabalho em Portugal é completamente extemporânea e desprovida de qualquer racional económico ou estratégico para o reforço da competitividade das empresas portuguesas. O momento não podia ser mais desadequado e até deselegante com os parceiros sociais. Poucos dias depois da celebração do “Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade” que procura convergir os salários dos portugueses com a média da União Europeia e acelerar o crescimento da produtividade, o governo decide introduzir na agenda mediática um ruído desnecessário e despropositado para o ambiente laboral, desfocando-se dos objetivos fundamentais do Acordo. É, também, um momento inoportuno, na medida em que Portugal, à semelhança do resto da Europa, vive um contexto económico e social completamente desfavorável e os tempos que se avizinham anteveem-se de grandes dificuldades. A crise energética, a inflação galopante, o aumento repentino e acentuado das taxas de juro e a falta de profissionais em diversos setores são desafios de enorme complexidade com que as empresas se debatem todos os dias, e para os quais não existe uma solução mágica. O governo devia, por isso, era estar preocupado e empenhado em criar condições para que as empresas ultrapassem estas dificuldades, porque este não é o momento para se fazerem experiências. É o tempo de agir nos problemas efetivos que nos podem conduzir a uma crise económica profunda. Não faz qualquer sentido colocar na ordem do dia um tema não prioritário e tão sensível para as empresas e trabalhadores como é o da redução da jornada de trabalho semanal para 4 dias. Francamente, esta opção só se justifica como uma tática política para desviar as atenções dos problemas sérios que o país vive e para disfarçar a incapacidade do executivo em criar medidas e programas estruturados que minimizem estes problemas. Mas, para além do timing desadequado e inoportuno, a experiência-piloto parece-me que parte de premissas muito pouco sustentadas e aposta mal no grupo de teste. Lembre-se que esta experiência é dirigida exclusivamente a empresas privadas, que se voluntariem a nela participar, e que deverá decorrer ao longo de 6 meses. A ideia fundamental é que se reduza um dia de trabalho por semana, sem que esta redução conduza a um aumento da carga horária nem envolva um corte salarial. O Estado não oferece qualquer contrapartida às empresas que adiram ao experimentalismo desta iniciativa. Não deixa, no entanto, de ser curioso que a maior parte dos exemplos internacionais a que proposta de governo alude para avançar com esta experiência em Portugal tenha sido realizada em serviços ou organismos da Administração Pública. No entanto, em Portugal, o governo entendeu que a experiência devia ser testada nos privados e, posteriormente, analisada a possibilidade de ser implementada no setor público. Francamente, acho que o governo não se deve imiscuir nas relações laborais das empresas privadas. As empresas não precisam de iniciativas governamentais para implementarem ou testarem medidas relacionadas com as formas de organização do trabalho, tempo de trabalho ou modelos de remunerações. Podem e devem fazê-lo, de forma voluntária, em acordo com os seus trabalhadores, caso as suas condições de exploração e taxas de rendibilidade assim o permitam. Reduzir a carga de trabalho num dia por semana equivale a uma redução de 20% da capacidade de resposta das empresas, o que é absolutamente insustentável para a generalidade das empresas e setores de atividade e pode significar um enorme revés na competitividade das empresas portuguesas em termos internacionais. É óbvio que mais horas de trabalho não significam mais produtividade. Mas também não existe qualquer evidência, nas experiências internacionais já testadas, de que a implementação desta medida promova um aumento efetivo da produtividade das empresas e que este, a acontecer, seja capaz de financiar o aumento de custos para as empresas manterem a mesma capacidade produtiva. Naturalmente que é desejável que se promova um maior equilíbrio entre a vida pessoal e profissional e que se propicie uma melhor qualidade de vida às pessoas, mas é preciso muita prudência na importação de modelos que podem eventualmente até funcionar em países com culturas muito diferentes das nossas e com níveis de desenvolvimento igualmente muito diferentes dos nossos. Por algum motivo, o governo não estendeu a medida à função pública! Certo é que as empresas já saíram a perder com este anúncio experimentalista do governo porque, quer se queira quer não queira, a discussão pública da medida tem um enorme impacto nas expectativas das pessoas, que, não sendo atendidas, vão naturalmente gerar descontentamento e desmotivação. E num contexto já adverso por si só, juntar-lhe ainda mais este imbróglio é um fardo que as empresas bem dispensavam. – artigo de opinião do Diretor Geral da AEB, Rui Marques, no Jornal Correio do Minho

AEB considera extemporânea a discussão da semana de 4 dias de trabalho

A decisão do Governo de implementar no próximo ano um projeto-piloto relativo à redução da semana de trabalho para 4 dias foi, em sede de concertação social, considerada como extemporânea pela generalidade dos parceiros sociais, tendo em conta que a mesma surge num contexto económico e social desfavorável a nível nacional e internacional. Segundo o presidente da AEB, Daniel Vilaça, “numa altura em que acabamos de sair de uma pandemia; em que vivemos com uma guerra na Europa; em que enfrentamos uma crise energética; e, entre outros desafios, nos debatemos com a falta de profissionais em diversos setores, não faz sentido colocar na ordem do dia um tema não prioritário e tão sensível para as empresas e trabalhadores como é o da redução da jornada de trabalho semanal para 4 dias”. Ainda sobre esta medida do Governo, o presidente da AEB lembrou que há muitas outras prioridades para o nosso país, designadamente as que nos podem ajudar a melhorar os índices de produtividade e competitividade da nossa economia e das nossas empresas. Em sua opinião, a jornada de trabalho semanal de 4 dias pode e deve ser testada em Portugal em alguns setores e atividades económicas, mas não na conjuntura que estamos a viver. Congratulando-se com as posições assumidas pelas confederações patronais sobre a discussão futura desta matéria em sede de concertação social, a AEB não deixará de apresentar contributos em relação a temas que sejam efetivamente prioritários para as empresas e sociedade portuguesa.