No âmbito do processo de consulta pública acerca do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que hoje termina, a CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal reafirma que a discussão parlamentar de um conjunto de diplomas (7 projetos de Lei) sobre o tema do teletrabalho desvaloriza a Concertação Social. Essa discussão, sobre um tema central no contexto do Livro Verde Sobre o Futuro do Trabalho, também conduz ao esvaziamento deste documento, considerando a CCP que o mesmo se transforma num mero repositório de matérias avulsas que não justificam a sua existência.

Ao invés, no entender da CCP, os esforços, em sede de concertação social, deveriam concentrar-se na conclusão das discussões em torno das questões da formação profissional e o início de uma discussão em torno da proteção social nas suas múltiplas dimensões.

Sobre a versão em consulta pública do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, a mesma não reflete uma evolução positiva, face à versão inicial, que vá ao encontro das preocupações já expressas pela CCP.

Continuam, no entender desta Confederação, a manter-se, em domínios como o teletrabalho ou o trabalho em plataformas digitais, linhas de Reflexão que não merecem a sua concordância. Exemplo paradigmático desta discordância assenta na possibilidade aventada do teletrabalho pode ser imposto independentemente de acordo com o empregador, situação que a CCP considera “completamente inaceitável” e “contrária a tudo o que o Governo e os Deputados do Partido que o apoia têm referido e proposto em sede legislativa”.

Por outro lado, várias das linhas de reflexão contidas no documento em análise, não têm um nível de concretização necessária que permita uma adequada apreciação.

Conheça aqui, em detalhe, todas as apreciações da CCP ao Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho.