O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que estabelecem novas medidas de emergência direcionadas à contenção do aumento dos preços energéticos e agroalimentares decorrente da situação de guerra que se vive na Ucrânia.

Neste sentido, foram aprovados:

• Projeto de Proposta de Lei que consagra um pacote de medidas, de natureza extraordinária e temporária, para fazer face aos efeitos decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis;
• Decreto-Lei que aprova o sistema de incentivos “Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás”;
• Decreto-Lei que cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocada pelo conflito armado na Ucrânia;
• Decreto-Lei que estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia;
• Decreto-Lei que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o Projeto de Proposta de Lei que altera a Lei de Enquadramento Orçamental.

Consulte aqui as medidas extraordinárias.