Contrato de Trabalho a Termo: Perguntas Frequentes
14 Ago 2024

1. O que é um Contrato de Trabalho?
Um Contrato de Trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.
2. Modalidades de Contrato de Trabalho.
A modalidade típica é o contrato de trabalho sem termo. Não obstante, tendo em conta as necessidades da entidade empregadora, o Código do Trabalho prevê, excecionalmente, outras modalidades, tais como o contrato de trabalho a termo, o contrato de trabalho a tempo parcial, o contrato de trabalho intermitente, comissão de serviço, teletrabalho e o trabalho temporário.
3. O que é um Contrato de Trabalho a Termo?
Um Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo (com prazo) é aquele cuja cessação está dependente da ocorrência de um evento futuro. Estaremos perante um Contrato de Trabalho a Termo Certo quando tal evento tiver uma data concreta para a sua conclusão. Por sua vez, o Termo será Incerto se a data da verificação do evento não estiver pré-determinada (por exemplo, contratar pelo tempo de execução de uma obra).
Note-se que o regime do Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo não pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT).
4. Qual é a duração do período experimental no Contrato de Trabalho a Termo?
O período experimental corresponde ao período inicial do contrato de trabalho onde o trabalhador e a entidade empregadora têm oportunidade de avaliar o interesse na sua manutenção.
Nos Contratos de Trabalho a Termo, o período experimental é de:
• 30 dias, para os contratos com duração superior ou igual a seis meses;
• 15 dias, para os contratos a termo certo com duração inferior a seis meses ou para os contratos a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.
Constate-se, porém, que este período pode ser reduzido por convenção coletiva de trabalho ou acordo escrito entre as partes.
5. Quais são as menções obrigatórias que têm de estar previstas num Contrato de Trabalho a Termo?
O Contrato de Trabalho a Termo (certo ou incerto) só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.
Considera-se necessidade temporária da empresa os casos de, entre outros:
• Substituição de trabalhador ausente ou impedido de trabalhar;
• Atividade sazonal;
• Acréscimo excecional da atividade da empresa;
• Lançamento de nova atividade com duração incerta.
Além destes requisitos materiais, o Contrato de Trabalho a Termo está sujeito a forma escrita e deve conter, designadamente, a identificação das partes, o local e horário de trabalho, a data de celebração, e não pode faltar a indicação do termo estipulado e o motivo justificativo do termo.
Atente-se para o facto de que indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
6. Qual é a duração máxima para um contrato de trabalho a termo?
Tratando-se de um contrato destinado à satisfação de necessidades temporárias da empresa, o mesmo só poderá ser celebrado pelo período estritamente necessário à sua satisfação, isto é, poderá ter uma duração coincidente com a da necessidade temporária ou uma duração inferior (deixando em aberto a possibilidade da renovação).
No Contrato a Termo Certo existe a possibilidade de renovação se a necessidade do contrato original se mantiver, renovando-se automaticamente (na falta de estipulação em contrário) no fim do termo, por período igual,se outro não for acordado pelas partes. Note-se, porém, que só é possível renovar o contrato a termo certo por três vezes e a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial daquele (por exemplo, um contrato a termo certo de seis meses pode ser renovado três vezes por períodos de dois meses. Assim, um contrato celebrado por seis meses terá a duração máxima de um ano).
O Contrato a Termo Certo tem a duração máxima de dois anos (ou seja, um contrato a termo certo de dois anos não pode ser renovado, pois já atingiu a duração máxima).
O Contrato a Termo Incerto tem a duração máxima de quatro anos, não havendo lugar a renovação.
7. Qual é a duração mínima de um Contrato a Termo?
Em regra, o contrato a termo tem a duração mínima de seis meses.
Não obstante, há a possibilidade de ser reduzido nos casos das alíneas a) a g) do nº2 do artigo 140º (ou seja, apena se exclui a possibilidade de redução no caso de execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária em regime de empreitada ou administração direta), não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.
8. Quando é que um Contrato de Trabalho a Termo se converte num Contrato de Trabalho sem termo?
Um Contrato de Trabalho a Termo converte-se num Contrato de Trabalho sem termo em caso de, entre outros previstos no nº2 artigo 147º do Código do Trabalho:
• Renovação que tenha sido feita em violação do disposto no artigo 149.º;
• Exceder o prazo de duração ou o número de renovações;
• O trabalhador permanecer em atividade, em caso de termo incerto, após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.
Em caso de inobservância dos requisitos materiais, falta de redução a escrito, vagueza ou ambiguidade quanto ao motivo justificativo do termo, entre outros previstos no nº1 do artigo 147º do Código do Trabalho, o contrato considera-se, ab initio, sem termo.
9. Quais são as formas de cessação do Contrato de Trabalho a Termo?
O Contrato de Trabalho a Termo pode cessar através de:
• Caducidade: verifica-se o termo do contrato.
• Revogação: o empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo.
• Denúncia pelo Trabalhador: trabalhador faz cessar o seu contrato de trabalho por sua vontade, mesmo que não haja justa causa, devendo cumprir um aviso prévio de 15 dias para contratos a termo com duração inferior a 6 meses, 30 dias para contratos a termo com duração igual ou superior a 6 meses. Caso não cumpra o aviso prévio, o trabalhador terá de indemnizar a entidade patronal, pelo valor da retribuição base e diuturnidades, correspondente ao período de aviso prévio em falta. Sem justa causa, não há lugar a indemnização nem a subsídio de desemprego.
• Resolução pelo trabalhador: permite ao trabalhador pôr fim ao contrato pelo facto de haver justa causa contra o empregador. Pode haver lugar a indeminização.
• Despedimento por facto imputável ao trabalhador: trata-se de despedimento por iniciativa do empregador, quando existe “justa causa” para cessar o contrato com o trabalhador, precedido de processo disciplinar. Não há direito a indemnização.
10. Como se opera a caducidade do Contrato de Trabalho a Termo?
O contrato a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, quando o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respetivamente, quinze ou oito dias (seguidos) antes de o prazo expirar.
O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, trinta ou sessenta dias (seguidos) conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior.
No caso de não ter sido o trabalhador a declarar a caducidade, o mesmo tem direito a uma compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.