Atendendo a algumas dúvidas que persistiam relativamente às restrições aplicáveis ao funcionamento e respetivos horários dos estabelecimentos de restauração e similares, no âmbito do atual quadro do estado de emergência, damos a conhecer dois esclarecimentos fundamentais prestados pela Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do consumidor.

Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter o respetivo funcionamento?

Sim, mas em condições que não permitem o acesso ao público. Na verdade, nos termos conjugados do artigo 14.º com ponto n.º 7 do anexo I ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, as instalações e estabelecimentos das atividades de restauração e similares encontram-se encerrados.

Não obstante, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 21.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, os estabelecimentos de restauração e similares, ainda que se encontrem encerrados, podem manter o respetivo funcionamento desde que o façam, exclusivamente, para efeitos os seguintes efeitos:

a) Confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio (diretamente ou através de intermediário);

b) Disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), ainda que, nesta hipótese, seja proibida a venda de qualquer tipo de bebidas bem como o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os casos de estabelecimentos de restauração e similares que se encontrem localizados em conjuntos comerciais, os quais apenas podem funcionar para efeitos de entrega ao domicílio e já não, também, para efeitos de take-away.

Quais os horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares?

Desde que funcionem dentro das modalidades admitidas, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar de acordo com o horário de funcionamento para o qual se encontram autorizados.

O artigo 21.º do Decreto n.º 3-A/2021 não estabelece limites quanto a horários, sendo que esta norma é especial em relação à norma que estabelece limites aos horários de funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços.

Na verdade, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto n.º 3-A/2021: «as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento nos termos do disposto no n.º 1 encerram às 20:00 h durante os dias de semana e às 13:00 h aos sábados, domingos e feriados».

Sucede que o n.º 3 do mesmo artigo 15.º, prescreve que «[o] disposto na alínea b) do número anterior e no número seguinte [n.º 4] não prejudicam a aplicação do disposto no artigo 21.º, o qual constitui norma especial». O decreto deixou, portanto, expressamente firmada a intencionalidade segundo a qual o artigo 21.º é norma especial em relação à norma dos horários dos estabelecimentos de prestação de serviços [n.º 4], pelo que, na existência de horários especialmente previstos no artigo 21.º, terá de concluir-se que a intenção foi a de não estabelecer limites ao horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares – no que concerne às modalidades de venda permitidas pelo Decreto -, os quais, nas modalidades de venda permitidas, podem praticar os seus horários normais, isto é, os que horários que – dentro dos limites aplicáveis em função do município em que se localizem – praticariam se nunca tivessem existido limitações especiais resultantes das medidas de combate à doença COVID-19.