A Comissão Europeia apresentou uma proposta para criar a “EU Inc.”, uma nova forma societária europeia harmonizada, totalmente digital e opcional, destinada a simplificar a atividade empresarial no espaço europeu e a reduzir a fragmentação jurídica existente entre os diferentes Estados-Membros.

A iniciativa, designada “28.º Regime”, foi apresentada em março de 2026 e prevê a criação de um enquadramento societário comum que coexistirá com os atuais regimes nacionais, sem os substituir. O objetivo passa por criar regras mais simples e previsíveis para empresas que pretendam operar e crescer no mercado único europeu, reforçando a competitividade, a inovação e a capacidade de expansão transfronteiriça das empresas europeias.

Entre as principais novidades propostas pela Comissão Europeia destacam-se:

• constituição de empresas em apenas 48 horas;
• custos inferiores a 100 euros;
• ausência de capital social mínimo;
• regras societárias harmonizadas e simplificadas;
• facilitação do acesso a investimento e financiamento;
• maior facilidade de operação em diferentes mercados europeus.

A proposta prevê ainda que o regime possa ser utilizado por empresas de qualquer dimensão e setor de atividade, incluindo startups, PME e empresas já existentes, através da adaptação do respetivo enquadramento societário.

Paralelamente, a Comissão Europeia apresentou também uma recomendação complementar destinada a harmonizar a definição de empresas inovadoras, startups e scaleups no espaço europeu, criando maior coerência nos critérios de acesso a políticas públicas, apoios e instrumentos de financiamento.

A proposta encontra-se atualmente em fase de negociação entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho, estando previsto que o processo legislativo decorra ao longo de 2026.

A proposta da Comissão Europeia pretende responder a um dos principais desafios do mercado interno europeu: a existência de 27 sistemas jurídicos distintos que frequentemente criam custos de contexto, burocracia e obstáculos à internacionalização das empresas.

No âmbito deste processo, encontra-se em curso um questionário dirigido a empresas e associações empresariais europeias, promovido no contexto da Rede SME Envoy, com o objetivo de recolher contributos para a discussão e definição da futura posição europeia sobre o novo regime.

O prazo de resposta foi alargado até 25 de maio de 2026, de forma a permitir uma maior participação e garantir que os contributos recolhidos sejam tão representativos quanto possível da opinião das empresas.

A AEB destaca a importância deste exercício para a definição da posição nacional nos trabalhos em curso a nível europeu, agradecendo, desde já, todos os contributos (sendo que o questionário está disponível em português).

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Consulte a informação disponibilizada pela DGE aqui.