Lei de Estrangeiros: o que mudou?
11 Nov 2022
No âmbito das alterações à Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros), o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) divulgou uma brochura com informação sobre os motivos, as principais alterações e as medidas implementadas.
O Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro, que altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãs e cidadãos estrangeiras/os do território nacional, entrou em vigor a 30 de outubro de 2022.
Consulte aqui a versão em Português da Brochura.