A Comissão Europeia saudou o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho que abre caminho a uma reforma histórica da União Aduaneira da União Europeia. Trata-se da mudança mais ambiciosa nas regras aduaneiras europeias desde a criação da união aduaneira, em 1968, com novas medidas adaptadas ao crescimento do comércio eletrónico e a criação de uma arquitetura moderna baseada em dados, capaz de simplificar procedimentos e aumentar a eficiência.

Com esta reforma, as alfândegas europeias passam a dispor de instrumentos mais eficazes para responder às rápidas transformações do comércio internacional, reforçando simultaneamente a segurança do mercado único e a proteção dos consumidores.

Responder aos novos desafios do comércio global

Atualmente, as autoridades aduaneiras enfrentam vários desafios: o aumento significativo das importações associadas ao comércio eletrónico de baixo valor, o crescimento do risco de entrada de produtos não seguros ou fraudulentos, alterações na dinâmica geopolítica do comércio internacional e ameaças ligadas à criminalidade organizada e ao contrabando.

Para responder a este cenário, a Comissão Europeia apresentou, em maio de 2023, um pacote abrangente de reforma com o objetivo de modernizar e integrar as operações aduaneiras em toda a União Europeia. Esta reforma assenta em três pilares principais: uma gestão de riscos e controlos aduaneiros mais inteligentes, um quadro moderno para o comércio eletrónico e uma parceria mais forte com as empresas.

Com o apoio de uma nova Autoridade Aduaneira da UE, será possível simplificar procedimentos, reduzir custos e burocracia, promover uma atuação mais uniforme nas fronteiras externas da União e reforçar a responsabilização das plataformas digitais, contribuindo para uma melhor proteção do mercado único.

Uma abordagem aduaneira baseada em dados

No centro da reforma está a criação da nova Autoridade Aduaneira da UE, que ficará sediada em Lille, França. Esta entidade terá a missão de coordenar e modernizar as operações aduaneiras nos 27 Estados-Membros, facilitando a partilha de informação e reforçando a gestão de riscos à escala europeia.

A nova autoridade irá gerir a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, uma interface digital única destinada a centralizar todas as operações aduaneiras. Com este sistema, as empresas passarão a submeter os seus dados apenas uma vez, eliminando a necessidade de recorrer a diferentes sistemas nacionais.

Para as autoridades aduaneiras, a integração de dados permitirá o acesso a informação em tempo real e uma visão global das operações em toda a União Europeia. Estima-se que esta modernização possa representar uma poupança superior a dois mil milhões de euros por ano em custos operacionais para os Estados-Membros.

A reforma prevê ainda o reforço do estatuto de comerciantes de confiança. Empresas com histórico sólido de conformidade beneficiarão de procedimentos simplificados e de menos controlos, permitindo às autoridades concentrar recursos nas remessas de maior risco.

Um ponto de viragem para o comércio eletrónico

O crescimento do comércio eletrónico tem tido um impacto significativo nas operações aduaneiras. Em 2025, cerca de 5,9 mil milhões de artigos de baixo valor entraram na União Europeia em encomendas enviadas diretamente aos consumidores, sendo mais de 90% provenientes da China.

Este volume crescente torna a monitorização das remessas mais complexa e aumenta os riscos associados à entrada de produtos que não cumprem as normas europeias, com potenciais implicações para a segurança e proteção dos consumidores.

Para enfrentar esta realidade, a reforma introduz medidas específicas. Entre elas destaca-se a eliminação da isenção de direitos aduaneiros para encomendas de valor inferior a 150 euros. Como solução transitória, será aplicada uma taxa de 3 euros a estas encomendas a partir de 1 de julho de 2026, até que a nova Plataforma de Dados Aduaneiros esteja totalmente operacional e sejam aplicados os direitos aduaneiros normais.

O acordo prevê ainda a criação de uma taxa de tratamento sobre mercadorias importadas para a UE, destinada a compensar os custos crescentes suportados pelas autoridades aduaneiras no processamento destas remessas. Esta taxa deverá entrar em vigor até 1 de novembro de 2026.

Outra mudança relevante prende-se com a responsabilização dos operadores de comércio eletrónico. No futuro, plataformas e vendedores em linha terão de comunicar as vendas às autoridades aduaneiras através da nova plataforma de dados logo após a sua realização. Esta medida permitirá antecipar controlos e garantir que os produtos cumprem a legislação europeia aplicável, incluindo regras fiscais e de segurança.

Próximas etapas da reforma

O regulamento entrará em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O acordo agora alcançado representa um passo decisivo para uma União Aduaneira mais moderna, resiliente e preparada para o futuro.

A implementação da reforma será gradual. A nova Autoridade Aduaneira da UE deverá iniciar algumas atividades a partir de 2027. Em 2028 está previsto o lançamento da Plataforma de Dados Aduaneiros para o comércio eletrónico, que será posteriormente alargada a todas as empresas em 2031. Em 2034, esta plataforma tornar-se-á o ponto de entrada aduaneiro único obrigatório para todos os operadores que realizem comércio com a União Europeia.

Um marco na evolução do mercado único

Criada em 1968, a União Aduaneira da UE foi um passo fundamental para a integração europeia e para o funcionamento do mercado único, garantindo a livre circulação de mercadorias dentro da União.

Com o crescimento do comércio global, o aumento das importações e a evolução tecnológica, tornou-se necessário atualizar o sistema aduaneiro europeu. A reforma agora acordada pretende precisamente responder a estes desafios, criando um modelo mais integrado, digital e baseado na gestão de riscos, capaz de proteger os interesses económicos e regulatórios da União Europeia, ao mesmo tempo que facilita o comércio legítimo e apoia as empresas europeias.