O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório para implementar os elementos tarifários da Declaração Conjunta UE-EUA, assinada a 21 de agosto de 2025. A medida representa um passo importante no reforço da estabilidade e previsibilidade das relações comerciais transatlânticas, assegurando simultaneamente mecanismos de proteção para os interesses económicos europeus.

O entendimento alcançado incide sobre dois regulamentos distintos. O primeiro elimina as tarifas aduaneiras remanescentes sobre produtos industriais norte-americanos e estabelece condições preferenciais de acesso ao mercado europeu para determinados produtos agrícolas não sensíveis e produtos do mar oriundos dos Estados Unidos. O segundo regulamento prolonga a suspensão de direitos aduaneiros aplicados à importação de lagosta, incluindo produtos transformados.

Segundo Michael Damianos, Ministro da Energia, Comércio e Indústria da República de Chipre, “a União Europeia e os Estados Unidos partilham a maior e mais integrada relação económica do mundo. Manter uma parceria transatlântica estável, previsível e equilibrada é do interesse de ambas as partes”.

Mecanismos de salvaguarda reforçados

O acordo prevê a criação de um mecanismo de salvaguarda que permitirá à União Europeia reagir em caso de aumento significativo das importações provenientes dos Estados Unidos que possam causar prejuízos graves aos produtores europeus.

Nestes casos, a Comissão Europeia poderá iniciar uma avaliação, mediante pedido fundamentado de pelo menos três Estados-Membros, da indústria europeia, de sindicatos ou por iniciativa própria. Caso se confirme a existência de impactos negativos relevantes, será possível suspender total ou parcialmente a aplicação das medidas acordadas.

Além disso, o novo enquadramento reforça as disposições que permitem à Comissão suspender concessões comerciais caso os Estados Unidos não cumpram os compromissos assumidos na declaração conjunta ou adotem medidas discriminatórias contra operadores económicos europeus.

O texto prevê ainda que a União Europeia possa suspender concessões relativas a produtos de aço e alumínio caso, até 31 de dezembro de 2026, os Estados Unidos mantenham tarifas superiores a 15% sobre determinados derivados destes produtos importados da UE.

Aplicação limitada até 2029

Os regulamentos terão uma aplicação limitada no tempo, estando prevista uma cláusula de caducidade no final de 2029, salvo decisão posterior das instituições europeias.

O acordo estabelece também um sistema de monitorização regular dos impactos económicos das medidas de liberalização comercial. A Comissão Europeia ficará responsável por apresentar relatórios periódicos sobre a evolução dos fluxos comerciais e, antes do termo de vigência dos regulamentos, deverá elaborar uma avaliação abrangente dos efeitos do acordo, incluindo o impacto nas PME europeias.

Relação económica estratégica

A União Europeia e os Estados Unidos mantêm atualmente a maior relação bilateral de comércio e investimento do mundo, representando cerca de 30% do comércio global de bens e serviços e 43% do PIB mundial.

Em 2024, o comércio bilateral de bens e serviços atingiu aproximadamente 1,7 biliões de euros, tendo duplicado na última década. Em matéria de investimento, empresas europeias e norte-americanas detinham, em 2023, mais de 4,7 biliões de euros em investimentos mútuos.

As propostas legislativas agora acordadas foram apresentadas pela Comissão Europeia a 28 de agosto de 2025 e deverão ainda ser formalmente aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu antes da sua publicação oficial e entrada em vigor.