O Novo Regime do Lay-off Simplificado

03 Fev 2021

Face ao decretamento do novo confinamento geral, os setores de atividade que, por imposição legal ou administrativa, se viram forçados a suspender a atividade e ao encerramento das instalações e estabelecimentos, voltam a poder aceder ao regime do Lay-off Simplificado.

Ao abrigo deste novo regime mantém-se a possibilidade de a entidade empregadora determinar a redução do período normal do trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho, tendo os trabalhadores direito a compensação retributiva.

Com a entrada em vigor dos diplomas que alteraram o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, o trabalhador passa a ter direito a receber 100% da sua retribuição normal ilíquida até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida. Esta é a principal novidade em relação ao regime do Lay-off que vigorou durante o primeiro confinamento geral em que o trabalhador apenas tinha direito a receber 2/3 da sua retribuição.

Nas situações de suspensão do contrato de trabalho, mantem-se o valor de 2/3 da retribuição normal ilíquida de cada trabalhador, em que o valor de 70% é pago pela Segurança Social e a entidade empregadora paga os restantes 30%, sendo a Segurança Social responsável por assegurar o pagamento do estritamente necessário até atingir o valor dos 100% da retribuição mensal devida ao trabalhador.

Nas situações em que empregador pretenda reduzir o período normal de trabalho, o cálculo da compensação retributiva também sofreu alterações.

A entidade empregadora suporta o pagamento das horas efetivamente prestadas e pelas horas não trabalhadas, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva até perfazer 100% da sua remuneração normal ilíquida. Dessa compensação, a entidade empregadora suporta 30% e a Segurança Social o remanescente até atingir a totalidade da retribuição.

Assim, com o novo regime foram reforçados os direitos dos trabalhadores ao ser assegurada a totalidade da retribuição, sem qualquer prejuízo para a entidade empregadora que não vai pagar mais do que pagou no primeiro confinamento.

Esta medida prevê ainda a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, mantendo-se a quotização de 11% relativa ao trabalhador. O Governo veio clarificar que o aumento da compensação retributiva, a cargo da Segurança Social, não implica encargos adicionais para as empresas.

O pedido de acesso também se tornou mais simplificado bastando para tal que a entidade empregadora apresente o requerimento através da Segurança Social Direta acompanhado da listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos.

Durante a vigência do estado de emergência, o Governo veio ainda permitir a possibilidade das entidades empregadoras que se encontravam a beneficiar do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade, desistirem de o período remanescente e consequentemente poderem requerer o Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho.

 

Clementino Cunha e Associados, Sociedade de Advogados, SP RL

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