Novo regime de Práticas Individuais Restritivas do Comércio
Foi publicado, na passada quinta-feira, no Diário da República, o decreto-lei que altera o regime aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC), que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2020. Passam a ser consideradas PRIC quando uma ...
Nova lei para redução do impacto das pontas de cigarros, ...
Foi publicada, esta terça-feira, no Diário da República, a Lei nº88/2019 que aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução ...
Lojas obrigadas a disponibilizar alternativas aos sacos de plástico ultraleves ...
Foram publicadas esta segunda-feira, pelo Diário da República, as leis que determinam a proibição de distribuição de sacos e cuvetes de plástico para pão, frutas e legumes no comércio e da venda de louça descartável em plástico. Uma das leis ...