Regras para transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que ...
1. Publicação, entrada em vigor e objeto Foi publicada a Lei n.º 18/2021, de 8-4, que estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize ...
Regras para o pagamento em prestações à Segurança Social para ...
Foi publicada a Portaria n.º 80/2021, de 7-4, que regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações. Pela Lei do Orçamento do Estado para 2021, foi aprovado ...
Braga: alargamento extraordinário das esplanadas
No âmbito do programa ´Braga de Porta Aberta´, o Município de Braga permite o alargamento extraordinário das esplanadas a partir do dia 5 de Abril. “O “Braga de Porta Aberta” é um regime de exceção e temporário que vigorará para a ...
Sistema de incentivo ao tecido empresarial cultural
Foi publicada a Portaria n.º 75-B/2021, de 31 de março, que aprova o Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial). Visa incentivar as atividades cultural e artística, em particular a criação e programação culturais, num contexto de mitigação dos impactos ...
Assembleia Geral Ordinária ACB
Convocam-se os Associados da Associação Comercial de Braga – Comércio, Turismo e Serviços para uma Assembleia Geral Ordinária, que terá lugar na Sede Social, sita à Rua D. Diogo de Sousa, n.º 91, Braga, no dia 20 de abril de ...
O estado de emergência em vigor a partir de 5 ...
1. Publicação, entrada em vigor e objeto I. Foi publicado o Decreto n.º 6/2021, de 3-4, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República. É aplicável a todo o território nacional continental. II. O Decreto do Presidente ...
Associados ACB voltam a promover os seus produtos na Pop ...
A Pop Up Store Visit Braga voltou a reabrir as suas portas para promover os produtos dos associados da Associação Comercial de Braga (ACB). A loja, situada no Largo Barão de S. Martinho, no centro de Braga, tem trazido estabelecimentos ...
Artigo de opinião | Teletrabalho obrigatório
O governo decidiu de forma extemporânea impor a aplicação do teletrabalho obrigatório até final do ano. A decisão que se afigura desproporcionada e precipitada, não foi alvo de qualquer discussão ou acordo prévio com os parceiros sociais, nem sequer foi ...
Artigo de opinião | Regime temporário em matéria de pagamento ...
O Governo tem vindo de forma pontual a alterar o calendário fiscal, flexibilizando o cumprimento de obrigações. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 março, é criado um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas ...