As pequenas e médias empresas (PME) são a espinha dorsal da economia portuguesa, representando 99% do tecido empresarial e empregando uma grande parte da força de trabalho. No entanto, as PME portuguesas enfrentam desafios significativos ao nível da sustentabilidade e da competitividade global, incluindo uma elevada carga fiscal que asfixia as suas capacidades de crescimento, de inovação e de reter talentos. Nessa medida, a redução da taxa de IRC é uma medida crucial que pode impulsionar a competitividade e sustentabilidade das PME. Não será uma condição única e exclusiva, mas, certamente, uma condição fundamental para o seu desenvolvimento.

Diversas organizações internacionais, como a OCDE e a própria Comissão Europeia, têm alertado para a falta de competitividade do sistema fiscal português.

Em 2022, Portugal ocupava a 36ª posição no Índice de Competitividade Tributária Internacional, que avalia a competitividade dos sistemas fiscais dos 38 países da OCDE. Pior que Portugal, neste ranking, só figuravam a Itália e França. E, embora, nos mantenhamos nesta posição desde 2020, a triste verdade é que a pontuação que nos é atribuída tem vindo a diminuir ano após ano.

Para a OCDE, a penalizar a nossa competitividade fiscal está claramente a elevada carga fiscal e a complexidade do sistema. No caso do imposto sobre o rendimento das empresas, em Portugal, a taxa normal de IRC é de 21%, mas com as derramas estadual e municipal pode atingir os 31,5%, quando a média da OCDE é de 23,6%.

Porém, se compararmos a taxa efetiva de IRC paga nos diversos países europeus, Portugal é o país com a taxa mais elevada, registando uma taxa de 28,4% em 2022, que compara muito mal com os 12,4% na Irlanda, 12,8% no Reino Unido, 15,5% em Itália, 23,3% em Espanha, 23,7% em França ou até os 26,4% na Alemanha.

Com o objetivo de impulsionar o crescimento económico e o investimento, estimular a capacidade de investimento das empresas e melhorar salários, o atual Executivo, e bem, anunciou, no âmbito do Programa Acelerar a Economia, a redução da taxa de IRC em 2 pontos percentuais por ano até ao final da legislatura, de forma a que, em 2028, se atinga o limiar mínimo de 15% de tributação previsto nas boas práticas internacionais ao nível da OCDE.

Adicionalmente, no caso das PME, foi também anunciada a intenção de reduzir gradualmente a taxa de imposto que incide nos primeiros 50 mil euros de matéria coletável, de 17% para 12,5%.

Porém, a prometida e anunciada redução da taxa de IRC em Portugal, corre sérios riscos de voltar a não sair da gaveta.

No âmbito das negociações para a aprovação do Orçamento do Estado para 2025, o Partido Socialista já fez saber que não concorda com a redução do IRC. Assumindo uma posição marcada, claramente, por preconceitos ideológicos, Pedro Nuno Santos considera que “não há nenhuma justificação e nenhuma necessidade de se reduzirem as taxas de IRC”.

Bem, não só é necessária, como é crucial para o desenvolvimento da economia portuguesa.

Uma redução da taxa de IRC significará, desde logo, uma maior disponibilidade e estímulo para o investimento e a inovação, o que beneficia não só as próprias empresas, como também assegura um efeito multiplicador na economia, gerando mais empregos e impulsionado o crescimento económico.

Significará também um aumento da competitividade das empresas portuguesas nos mercados globais, assim como da atratividade de Portugal para investimento estrangeiro, que beneficiará a economia como um todo e ajudará a acelerar a convergência dos salários em Portugal com a Europa.

Naturalmente que a redução do IRC implicará no imediato uma quebra na receita arrecadada neste imposto. Porém, as externalidades positivas desta medida superam largamente a quebra – momentânea, diga-se – da receita de IRC. O aumento da atividade económica, a criação de emprego, a melhoria das remunerações e o aumento do consumo gerarão rapidamente uma receita muito superior à diminuição da receita decorrente de uma redução da taxa de IRC.

Aliás, de acordo com um estudo realizado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre o impacto do IRC na economia portuguesa, uma redução da taxa efetiva de IRC para todos os escalões em 7,5 pontos percentuais fará aumentar o PIB em 1,44% no curto prazo (após dois anos) e em 1,40% no longo prazo (após 10 anos).

Portanto, os receios ideológicos de que a medida vai destabilizar as contas públicas ou de que apenas vai beneficiar as grandes empresas são infundados e demagógicos. A redução do IRC não é para beneficiar as grandes empresas que existem na nossa economia (o que também acontecerá), mas para assegurar uma maior competitividade às PME portuguesas e para atrair projetos internacionais de valor acrescentado para o nosso país.

Um acordo alargado que inclua os partidos tradicionalmente no arco da governação e de outras forças partidárias com sentido de estado é necessário e desejável, para que a redução do IRC avance e não seja revogada num horizonte temporal alargado, porque a previsibilidade é, também, uma condição fundamental para a competitividade do nosso sistema fiscal.

Os empresários esperam, por isso, que o bom senso e o interesse nacional, estejam bem presentes nas tomadas de decisão dos responsáveis dos partidos políticos, e que o taticismo partidário e a demagogia sejam afastados de vez das discussões e decisões relacionadas com o futuro da nossa economia e com o futuro do nosso país.