Medida de compensação à atualização do salário mínimo
No passado dia 7 de Dezembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2022 e cria uma medida excecional de compensação. Produz efeitos no dia 1 de janeiro ...
Novo regime de teletrabalho
Foi publicada a Lei n.º 83/2021, de 6-1, que modifica o regime do teletrabalho. Entra em vigor em 1 de Janeiro de 2022. Abaixo apresentamos as alterações introduzidas pelo novo regime. Regras legais reguladoras do teletrabalho – seu afastamento ...
Aplicação para ler e validar o certificado
Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, desde o dia 1 de dezembro, é obrigatória a apresentação de certificado, comprovativo de vacinação ou teste em estabelecimentos de restauração e similares, estabelecimentos turísticos ou de alojamento local, ...
Artigo de opinião da CCP | A responsabilidade subsidiária
Nos termos do artigo 24.º da LGT, os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a ...
Quadros do setor do Banco de Portugal atualizados
Se tem uma empresa, pode consultar os quadros da empresa e do setor relativos à sua empresa no site do Banco de Portugal. Os Quadros do Setor e Quadros da Empresa e do Setor foram atualizados com informação relativa a ...
Artigo de opinião | A crise pandémica e a retoma ...
Braga é indubitavelmente umas das cidades portuguesas que está a registar um dos processos de retoma mais vigorosos do país. Em primeiro lugar, porque manteve a sua estrutura empresarial e não foi afetada por um aumento substancial do número de ...
AEBraga distinguida com as Insígnias da Ordem de Mérito Comercial
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, condecorou a Associação Empresarial de Braga (AEB) como Membro Honorário da Ordem do Mérito Empresarial – Classe do Mérito Comercial, tendo entregado as insígnias ao Presidente da Direção da AEB, Domingos Barbosa. ...
Cafés e Pastelarias – Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, e face às dúvidas suscitadas pela referida RCM, a CCP questionou a Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor relativamente a uma eventual obrigatoriedade de ...
Governo alarga prazos de medidas da pandemia
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27-11, que altera medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Entra em vigor em 28-11-2021. O Governo entende que a atual situação epidemiológica e os indicadores de avaliação da evolução da pandemia ...