Quando o legislador pretende que uma determinada norma não seja aplicada, supostamente, com receio dos seus efeitos sobre a receita, normalmente adota uma medida para restringir a sua aplicação. Tem sido assim ao longo dos tempos. Na impossibilidade de considerar ...

1. O Conselho de Ministros aprovou o decreto que procede a um conjunto de alterações no que respeita às medidas que regulamentam a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O presente decreto entra em vigor às ...

O Incentivo ATIVAR.PT, criado pela Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, consiste na atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, ...

Foi publicada a Portaria n.º 20/2021, de 28 de janeiro, que prorroga o prazo para comercialização e venda ao público das embalagens individuais de cigarros que tenham aposta a segunda estampilha especial de 2020. Assim, as embalagens individuais de cigarros ...

Uma sociedade moderna e desenvolvida apoia-se em instituições públicas e privadas democraticamente eleitas. A principal missão dessas instituições é a promoção do desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental das comunidades e territórios que representam. No caso das associações empresariais, que ...

O Município de Braga volta a apoiar durante todo o ano de 2021 os sectores da restauração e do comércio tradicional, através da isenção de um conjunto de taxas e licenças municipais. A medida, que já estava em vigor desde ...

A Direção da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), órgão que a Associação Comercial de Braga integra através do seu Presidente, Domingos Macedo Barbosa, considera que um número significativo de empresas do sector do comércio e serviços estão, ...

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22-1, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. O Governo decretou a suspensão das atividades letivas e não letivas pelo período ...

Atendendo a algumas dúvidas que persistiam relativamente às restrições aplicáveis ao funcionamento e respetivos horários dos estabelecimentos de restauração e similares, no âmbito do atual quadro do estado de emergência, damos a conhecer dois esclarecimentos fundamentais prestados pela Secretaria de ...

A Câmara Municipal de Amares e a Associação Comercial de Braga informam que o 19.º Festival de Papas de Sarrabulho, que deveria ocorrer no mês de fevereiro, não se vai realizar, dada a grave situação epidemiológica que se vive no ...