As medidas de execução do estado de emergência
Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República através do Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 procedeu à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. ...
Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de novembro de ...
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que estabelece um conjunto de medidas destinadas às empresas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Este diploma visa o lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das ...
Alteração ao regime temporário de Teletrabalho
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19, nomeadamente o regime excecional e temporário de teletrabalho aplicável a todas as empresas, independentemente do número ...
Versão atualizada do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
No passado dia 19 de outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 90/2020, que altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. Lembra-se ...
As principais alterações fiscais do Orçamento do Estado para 2021
Já foi apresentada na Assembleia da República, e recentemente aprovada na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2021. Este é, como se refere no Relatório, um orçamento em que a proteção dos rendimentos está ...
Iniciativa “Natal 2020”: período de trocas alargado
A época natalícia é, tradicionalmente, um período em que se verifica um relevante acréscimo no volume de compras. No período após o Dia de Natal, regista-se igualmente um afluxo significativo de consumidores aos estabelecimentos comerciais, tendo em vista a troca ...
CCP: Proposta do Governo sobre teletrabalho é exagerada e indiscriminada
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera “exagerada” e “indiscriminada” a proposta do Governo que faz recair sobre as empresas a obrigatoriedade de demonstrarem perante o trabalhador a impossibilidade de recorrerem ao teletrabalho. Em causa está uma proposta ...
Novas restrições às atividades económicas em 121 concelhos do país
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, que renova a situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a qual foi inicialmente declarada através da ...
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade – Novo prazo ...
No âmbito da medida de Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, a partir de 29 de outubro passará a ser possível as entidades empregadoras apresentarem o pedido de apoio para o próprio mês e para o mês anterior. Assim, ...