A Associação Empresarial de Braga (AEB) promoveu, no passado dia 21 de maio, o Safari Empresarial ESG, uma iniciativa integrada no projeto Sustainability Leaders, que proporcionou aos participantes uma manhã de imersão dedicada à descoberta e partilha de boas práticas de sustentabilidade empresarial. Ao longo do circuito, empresários e profissionais tiveram oportunidade de contactar diretamente com estratégias e soluções concretas nas áreas ambiental, social e de governação (ESG), através de visitas guiadas a três empresas de referência da região: os TUB – Transportes Urbanos de Braga, a Sourcetextile e o Grupo Casais. A iniciativa arrancou nos TUB, onde os participantes ficaram a conhecer o trabalho desenvolvido no âmbito da mobilidade sustentável e da descarbonização do setor dos transportes. Durante a visita, foram apresentados alguns dos investimentos e medidas implementadas pela empresa na transição para uma frota mais sustentável, bem como os objetivos estratégicos definidos para os próximos anos. “A sustentabilidade é hoje uma inevitabilidade e um compromisso que temos vindo a reforçar de forma consistente. Este caminho tem permitido tornar os TUB cada vez mais sustentáveis, mais eficientes e mais preparados para responder aos desafios da mobilidade do futuro”, destacou Teotónio dos Santos, administrador dos TUB. O circuito prosseguiu na Sourcetextile, empresa de referência no setor têxtil e vestuário, onde foram partilhadas práticas ligadas à produção sustentável, inovação e eficiência operacional. “A sustentabilidade faz parte do ADN da empresa e está presente em todo o processo produtivo. Procuramos desenvolver soluções cada vez mais responsáveis e alinhadas com as exigências do mercado e dos consumidores”, destacou o CEO da Sourcetextile, Luís Barbosa. A última paragem teve lugar no Grupo Casais, onde os participantes puderam contactar com a visão e estratégias da empresa no domínio da construção sustentável, conhecendo projetos, metodologias e abordagens orientadas para a inovação, eficiência e responsabilidade ambiental. Para Rui Marques, diretor-geral da AEB, “a sustentabilidade representa hoje um fator estratégico para a competitividade das empresas”, destacando ainda a importância de iniciativas como esta na promoção da aprendizagem prática e da partilha de conhecimento entre organizações. “O objetivo passa por dar a conhecer boas práticas e inspirar mais empresas a integrarem a sustentabilidade nas suas estratégias e operações. Este contacto direto com casos concretos permite perceber que a sustentabilidade não é apenas um desafio, mas também uma oportunidade de criação de valor”, sublinhou. Para além das visitas, o Safari Empresarial ESG promoveu momentos de networking e partilha de experiências entre profissionais e empresas de diferentes setores de atividade, reforçando a importância da cooperação e da aprendizagem colaborativa perante os desafios da transição sustentável. O projeto Sustainability Leaders é cofinanciado pelo COMPETE 2030, Portugal 2030 e União Europeia.

A Comissão Europeia apresentou uma proposta para criar a “EU Inc.”, uma nova forma societária europeia harmonizada, totalmente digital e opcional, destinada a simplificar a atividade empresarial no espaço europeu e a reduzir a fragmentação jurídica existente entre os diferentes Estados-Membros. A iniciativa, designada “28.º Regime”, foi apresentada em março de 2026 e prevê a criação de um enquadramento societário comum que coexistirá com os atuais regimes nacionais, sem os substituir. O objetivo passa por criar regras mais simples e previsíveis para empresas que pretendam operar e crescer no mercado único europeu, reforçando a competitividade, a inovação e a capacidade de expansão transfronteiriça das empresas europeias. Entre as principais novidades propostas pela Comissão Europeia destacam-se: constituição de empresas em apenas 48 horas; custos inferiores a 100 euros; ausência de capital social mínimo; regras societárias harmonizadas e simplificadas; facilitação do acesso a investimento e financiamento; maior facilidade de operação em diferentes mercados europeus. A proposta prevê ainda que o regime possa ser utilizado por empresas de qualquer dimensão e setor de atividade, incluindo startups, PME e empresas já existentes, através da adaptação do respetivo enquadramento societário. Paralelamente, a Comissão Europeia apresentou também uma recomendação complementar destinada a harmonizar a definição de empresas inovadoras, startups e scaleups no espaço europeu, criando maior coerência nos critérios de acesso a políticas públicas, apoios e instrumentos de financiamento. A proposta encontra-se atualmente em fase de negociação entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho, estando previsto que o processo legislativo decorra ao longo de 2026. A proposta da Comissão Europeia pretende responder a um dos principais desafios do mercado interno europeu: a existência de 27 sistemas jurídicos distintos que frequentemente criam custos de contexto, burocracia e obstáculos à internacionalização das empresas. No âmbito deste processo, encontra-se em curso um questionário dirigido a empresas e associações empresariais europeias, promovido no contexto da Rede SME Envoy, com o objetivo de recolher contributos para a discussão e definição da futura posição europeia sobre o novo regime. O prazo de resposta foi alargado até 25 de maio de 2026, de forma a permitir uma maior participação e garantir que os contributos recolhidos sejam tão representativos quanto possível da opinião das empresas. A AEB destaca a importância deste exercício para a definição da posição nacional nos trabalhos em curso a nível europeu, agradecendo, desde já, todos os contributos (sendo que o questionário está disponível em português). Participe e dê o seu contributo aqui. Consulte a informação disponibilizada pela DGE aqui.

Estão abertas, até 2 de junho, as inscrições para mais uma edição da ‘Braga Florida’, uma iniciativa do Município de Braga, em conjunto com a Associação Empresarial de Braga (AEB) e com as União de Freguesias (UF) de Maximinos, Sé e Cividade; S. João do Souto e S. Lázaro e as Juntas de Freguesia (JF) de S. Victor e S. Vicente. Esta iniciativa pretende florir a Cidade de Braga com a colaboração dos cidadãos e das entidades participantes, tendo como destinatários os residentes, comerciantes e outras instituições existentes nas ruas das referidas freguesias. A ficha de inscrição poderá ser entregue no Município de Braga ou enviada por correio eletrónico (bragaflorida@cm-braga.pt), depois de digitalizada, até dia 2 de junho. Para qualquer esclarecimento deve contactar o Município de Braga pelo telefone 253 616 060 (Ext. 1326) ou através do correio eletrónico bragaflorida@cm-braga.pt. A ficha de inscrição está disponível AQUI. Antes de preencher a ficha de inscrição, os interessados devem certificar-se que a sua rua consta da lista “Braga Florida 2026”. RUAS ABRANGIDAS PELA INICIATIVA “BRAGA FLORIDA 2026” Praça Velha | Rua D. Diogo de Sousa | Largo do Paço | Largo de S. João do Souto | Rua do Souto | Rua de Janes | Largo Barão S. Martinho | Rua de S. Marcos | Rua dos Capelistas | Avenida Central | Rua dos Chãos | Rua de S. Vicente | Rua de Santo André | Rua das Oliveiras | Rua de Guadalupe | Campo Novo – Praça Mouzinho de Albuquerque | Rua de S. Gonçalo | Rua do Castelo | Rua Dr. Justino Cruz | Rua Francisco Sanches | Praça Conde Agrolongo | Rua do Carmo | Rua do Carvalhal | Rua Frei Caetano Brandão | Rua Eça de Queirós | Praça Municipal | Rua de Santo António | Rua da Misericórdia | Rua D. Paio Mendes | Rua D. Gonçalo Pereira | Rua D. Afonso Henriques | Rua do Farto | Rua do Forno | Rua Nossa Senhora do Leite | Rua de S. João | Rua de S. Tiago | Rua de S. Paulo | Rua das Chagas | Avenida da Liberdade (parte pedonal) | Rua Dr. Gonçalo Sampaio | Largo Carlos Amarante | Rua dos Biscaínhos | Campo das Hortas | Rua Andrade Corvo | Rua do Matadouro | Av. S. Miguel-O-Anjo | Campo das Carvalheiras | Rua do Alcaide | Largo de S. Tiago | Rua do Anjo | Rua do Raio | Largo Senhora-a-Branca | Rua de S. Vitor | Rua do Sardoal | Rua da Regueira | Rua de Camões | Rua S. Barnabé | Rua Alfredo Ferreira | Rua Santa Margarida | Rua D. Gualdim Pais | Rua dos Falcões | Rua Dr. Rocha Peixoto | Rua dos Bombeiros Voluntários | Largo de S. Francisco | Rua Visconde de Pindela | Rua da Violinha | Rua D. João Novais e Sousa | Rua de S. Lázaro | Rua Conde de Agrolongo | Rua da Boavista | Rua do Ferraz | Praça do Comércio | Av. Visconde de Nespereira | Rua de S. Domingos | Rua Damião de Góis | Rua S. Sebastião | Rua S. Geraldo | Rua Jerónimo Pimentel | Largo Santa Cruz | Rua de S. Bentinho | Travessa do Carmo | Largo Paulo Orósio | Rua Cruz de Pedra

O Presidente da Associação Empresarial de Braga (AEB), Daniel Vilaça, tomou hoje posse como Vice-Presidente do Conselho Fiscal da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), reforçando a presença e a representação institucional da AEB nos principais órgãos nacionais de representação empresarial. A cerimónia de tomada de posse decorreu no âmbito da instalação dos novos órgãos sociais da CCP, cuja Direção passa a ser presidida por Gustavo Paulo Duarte. A nova liderança assume como prioridade afirmar a CCP como “a principal voz da economia real”, reforçando a sua capacidade de influência junto dos decisores políticos e promovendo uma agenda centrada na competitividade, na fiscalidade, na redução dos custos de contexto e na valorização das economias regionais. Para a AEB, esta integração representa um reconhecimento do trabalho desenvolvido pela associação em prol da competitividade empresarial, da valorização do tecido económico regional e da afirmação de Braga como um dos principais polos económicos do país. A participação nos órgãos sociais da CCP reforça, assim, a capacidade de intervenção da AEB nos debates estratégicos que moldam o futuro do comércio e dos serviços em Portugal. Daniel Vilaça sublinha que esta nomeação constitui “uma responsabilidade acrescida na defesa das empresas e do território”, destacando a importância de reforçar a voz das regiões e das associações empresariais na definição das políticas económicas e empresariais nacionais. A AEB reforça, com esta representação, o seu compromisso em contribuir ativamente para um ambiente económico mais competitivo, equilibrado e alinhado com as necessidades reais das empresas e dos territórios.

A Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) lançou, em janeiro de 2026, a Carteira Digital da Empresa (CDE), uma nova solução integrada que pretende simplificar a relação entre as empresas e a Administração Pública, centralizando num único ponto o acesso a documentos e serviços essenciais. Desenvolvida no âmbito da estratégia de transformação digital do Estado, a iniciativa da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado visa colocar a tecnologia ao serviço das empresas, reduzindo tempo administrativo e aumentando a eficiência na gestão diária. A Carteira Digital da Empresa está disponível através da aplicação gov.pt, funcionando como uma carteira digital que reúne, num único espaço no telemóvel, informação e documentação empresarial com validade jurídica. Uma ferramenta pensada para simplificar a vida das empresas Mais do que uma aplicação, a CDE assume-se como um ponto central de gestão digital, permitindo às empresas aceder rapidamente a serviços essenciais do Estado e reduzir a necessidade de pedidos repetidos de documentação. Entre as principais funcionalidades disponíveis destacam-se: Centralização do Cartão Eletrónico da Empresa e do Registo do Beneficiário Efetivo Gestão de poderes de representação Receção de alertas e notificações do Estado Consulta de documentos de não dívida da Autoridade Tributária e da Segurança Social em tempo real Perfil ENI já disponível No âmbito do plano de simplificação administrativa, foi também disponibilizado o perfil específico para Empresários em Nome Individual (ENI), permitindo o acesso imediato a: Cartão ENI Situação contributiva da Segurança Social Situação tributária Certificação PME integrada na plataforma Outra evolução relevante prende-se com a integração da Certificação PME, emitida pelo IAPMEI, que comprova o estatuto de micro, pequena ou média empresa. Este documento passa a estar disponível diretamente na CDE, com validade jurídica, sendo essencial em processos como: Candidaturas a fundos europeus Concursos públicos Acesso a linhas de crédito com condições preferenciais As empresas deixam de necessitar de solicitar ou apresentar esta certificação em papel, passando a ter o documento sempre atualizado na plataforma. A CDE em crescimento Desde o seu lançamento, a adesão à plataforma tem vindo a aumentar de forma consistente, refletindo a sua utilidade na gestão empresarial quotidiana: Mais de 10 mil empresas com carteira ativa Cerca de 8 mil cidadãos utilizadores Mais de 36 mil documentos centralizados Um ponto único de acesso aos serviços do Estado A CDE consolida-se como uma plataforma central para a gestão documental e administrativa das empresas, integrando progressivamente novos serviços e funcionalidades. Nos próximos trimestres, está prevista a expansão com novas integrações, incluindo Certificação PME (já em curso), Alojamento Local, Contratação Pública e Certidão Permanente, reforçando a ambição de um ecossistema digital mais simples, rápido e eficiente. A Carteira Digital da Empresa está disponível na aplicação gov.pt, reforçando o compromisso de tornar a relação entre empresas e Estado mais direta, acessível e eficiente.

O comércio de Braga volta a ser desafiado a integrar uma das maiores celebrações da cidade, através da participação no Concurso “Montras Sanjoaninas”, uma iniciativa promovida pela Associação Empresarial de Braga (AEB), em parceria com a Associação de Festas de São João de Braga (AFSJB). Integrado no programa oficial das Festas de São João de Braga, o concurso pretende valorizar o comércio local, incentivando a sua participação ativa nas festividades, reforçar a atratividade do centro urbano e contribuir para uma experiência urbana diferenciadora durante um dos momentos mais emblemáticos da cidade. O desafio dirige-se a todos os estabelecimentos comerciais e de serviços do concelho de Braga, com especial enfoque nos espaços localizados no eixo que liga o Parque da Ponte ao Centro Histórico. Cada participante poderá concorrer com uma montra, cuja decoração deverá inspirar-se na temática sanjoanina, refletindo a criatividade, identidade e originalidade de cada negócio. Na semana passada, a AFSJB e a AEB reuniram-se com empresários do centro urbano, num encontro de preparação das festividades, onde foi reforçado o convite à participação nesta iniciativa que pretende envolver o tecido económico local na vivência das festas. Para Rui Marques, Diretor-Geral da AEB, “esta ação representa uma oportunidade para aproximar o comércio local da celebração popular, conferindo maior visibilidade aos estabelecimentos e reforçando a sua atratividade durante o período festivo”. Já Daniela Pereira, Presidente da AFSJB, sublinha que “a participação dos comerciantes é fundamental para reforçar a identidade das Festas de São João de Braga, sendo o comércio uma parte ativa da experiência vivida na cidade”. A participação no concurso é gratuita e as candidaturas devem ser submetidas até ao dia 12 de junho de 2026, através de formulário próprio disponibilizado pela AEB. As montras deverão estar concluídas até 15 de junho e permanecer em exposição entre os dias 17 e 24 de junho. As propostas serão avaliadas por um júri composto por representantes da AEB, da AFSJB e por um especialista nas áreas de design, vitrinismo ou criatividade, tendo em conta critérios como criatividade, enquadramento com a temática, impacto visual e qualidade técnica. Paralelamente, será também atribuído um Prémio do Público, através de votação online. O concurso contempla a atribuição de prémios monetários aos três primeiros classificados, no valor de 500, 250 e 100 euros, respetivamente, bem como um prémio adicional de 100 euros para a montra mais votada pelo público. Todos os participantes receberão ainda um certificado de participação. No âmbito da iniciativa, os estabelecimentos aderentes receberão um selo identificativo e poderão integrar um roteiro de montras, promovido pela AEB, com o objetivo de incentivar a visita ao centro da cidade e estimular o consumo no comércio local. “Esta ação visa não só revitalizar e valorizar o comércio local, mas também reforçar a vivência das festividades e promover uma maior ligação entre comerciantes, residentes e visitantes”, destaca a organização. Os interessados podem obter mais informações e formalizar a sua candidatura através do e-mail lourdesgoncalves@aebraga.pt, por correio postal para a AEB – Associação Empresarial de Braga, Rua D. Diogo de Sousa, 91, 4711-909 Braga, ou presencialmente, através da entrega nos serviços da associação. Consulte a Ficha de Inscrição e o Regulamento.

Na passada segunda-feira, teve lugar a conferência de abertura da iniciativa “Semanas da Economia”, promovida pela InvestBraga em parceria com a Associação Empresarial de Braga, que lançou uma reflexão estratégica sobre um novo ciclo de desenvolvimento económico para o concelho. Na última década, Braga viveu um dos ciclos de crescimento económico mais expressivos da sua história recente e os números demonstram-no de forma clara. O valor total de consumo no comércio e serviços — considerando compras em TPA e levantamentos em ATM — duplicou, atingindo cerca de 2.287 milhões de euros em 2025. As exportações cresceram mais de 110%, aproximando-se dos 2 mil milhões de euros. No mesmo período, o número de dormidas aumentou mais de 150%, consolidando Braga como um destino turístico cada vez mais reconhecido. E o tecido empresarial expandiu-se em mais de 10 mil empresas, tendo sido criados mais de 30 mil novos postos de trabalho. O volume de negócios das empresas cresceu 127% e o Valor Acrescentado Bruto (VAB) aumentou 152%, evidenciando a crescente robustez, produtividade e sofisticação da economia bracarense. Importa sublinhar que todos estes indicadores registaram uma evolução superior à média nacional, reforçando a afirmação de Braga como um dos territórios mais dinâmicos, competitivos e resilientes do país. Mas talvez o dado mais revelador seja outro: num país marcado por desafios demográficos e perda de população, Braga cresceu em contraciclo, ganhando mais 23 mil residentes na última década, o que representa um aumento de cerca de 13%. Braga afirmou-se, assim, como uma cidade empreendedora, uma economia mais internacional, um destino turístico atrativo e como a cidade de referência do comércio em Portugal. Estes resultados não surgiram por acaso. Resultam da capacidade empreendedora das empresas, da qualidade dos recursos humanos, da dinâmica institucional do território e da crescente capacidade de Braga se afirmar enquanto ecossistema económico competitivo. Importa, no entanto, reconhecer também que este crescimento trouxe novos desafios. A forte dinâmica económica e demográfica da última década gerou uma pressão significativa sobre áreas críticas como a habitação, a mobilidade, o estacionamento, os acessos e a capacidade de resposta de diversas infraestruturas urbanas. E esta é uma realidade que não pode ser ignorada. Se queremos continuar a crescer, precisamos também de melhorar as condições de funcionamento da cidade e a qualidade de vida de quem cá vive, trabalha, investe e visita Braga. Mas o sucesso alcançado no passado não nos garante o futuro. O contexto económico global mudou profundamente. A economia tornou-se mais tecnológica, mais exigente, mais competitiva e mais imprevisível. Hoje, crescer já não chega. É necessário crescer com mais valor, mais produtividade e maior capacidade de diferenciação. E é precisamente aqui que Braga enfrenta o seu próximo grande desafio. Existem hoje sinais claros de constrangimentos que podem limitar a dinâmica de crescimento do concelho. Desde logo, a escassez de espaços adequados para a expansão das empresas industriais já instaladas e para a atração de novos projetos empresariais. Sem uma resposta clara nesta área, Braga corre o risco de perder investimento, capacidade produtiva e oportunidades de criação de riqueza. Ao mesmo tempo, começam também a sentir-se sinais de perda relativa de atratividade do centro urbano. E esta é uma questão particularmente relevante. O centro da cidade continua a ser um dos principais motores económicos de Braga, concentrando comércio, restauração, serviços, turismo e vivência urbana. A sua vitalidade económica não pode ser encarada como um dado adquirido. Precisamos, por isso, de um novo ciclo de desenvolvimento económico para Braga. Um ciclo que assente, desde logo, em mais e melhores áreas de acolhimento empresarial, com visão estratégica, gestão integrada e capacidade de responder às exigências das empresas do presente e do futuro. Precisamos igualmente de um verdadeiro masterplan para a revitalização do centro urbano, que reforce a sua atratividade económica, residencial e turística. Valorizar o centro histórico não é apenas uma questão urbanística ou patrimonial; é uma questão de competitividade económica. Mas este novo ciclo exige também uma mudança mais profunda. Exige acelerar a inovação e reforçar a transferência de conhecimento das universidades e centros de investigação para as PME. Braga tem ativos extraordinários nesta matéria – Universidade do Minho, Universidade Católica Portuguesa, IPCA, ISAVE, INL – mas existe ainda um enorme potencial por concretizar na aproximação entre conhecimento e economia, mormente junto das PME. Exige vencer o desafio da digitalização e da incorporação da inteligência artificial na gestão e operação das empresas. A IA deixará rapidamente de ser uma vantagem competitiva para passar a ser uma condição mínima de competitividade. Exige incorporar mais inteligência na gestão urbana, utilizando tecnologia, dados e soluções digitais para tornar a cidade mais eficiente, sustentável e preparada para responder às necessidades de quem cá vive, trabalha e investe. E exige, naturalmente, empresas mais sustentáveis, mais eficientes e mais alinhadas com os princípios ESG, não apenas por obrigação regulatória, mas porque a sustentabilidade é hoje um fator económico de competitividade. No fundo, Braga enfrenta agora o desafio de crescer com mais qualidade e maior criação de valor. Valor através da inovação, do conhecimento, da diferenciação e da capacidade de competir em segmentos de maior sofisticação e maior valor acrescentado. Braga tem condições únicas para liderar este novo ciclo. Tem escala, talento, capacidade empresarial, instituições fortes e uma identidade económica cada vez mais consolidada. Mas nenhum território cresce por inércia. O futuro constrói-se com visão, cooperação, capacidade de execução e, sobretudo, com ação. O sucesso não acontece por acaso, constrói-se. E compete-nos a todos – cidadãos, empresas e instituições – contribuirmos de forma proativa para a construção deste novo ciclo de desenvolvimento de Braga.  

A AEB informa que os saldos existentes no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) podem ser mobilizados pelas empresas até 31 de dezembro de 2026, devendo os respetivos pedidos de reembolso ser efetuados dentro deste prazo. O Fundo de Compensação do Trabalho foi criado em 2013, no âmbito de uma reforma do regime de compensações por cessação do contrato de trabalho, com o objetivo de assegurar o pagamento de parte dessas compensações aos trabalhadores. Ao longo dos últimos anos, o modelo foi sendo progressivamente revisto, tendo sido determinada a cessação das contribuições obrigatórias para o fundo e a sua extinção gradual, mantendo-se, contudo, a possibilidade de mobilização dos saldos existentes pelas empresas até ao prazo agora definido. No final de 2025, o montante global disponível neste fundo ultrapassava os 500 milhões de euros, constituindo uma oportunidade relevante para as empresas financiarem investimentos estratégicos.   Finalidades elegíveis para reembolso Os valores disponíveis no FCT podem ser utilizados para diferentes fins, nomeadamente: Apoio a custos e investimentos com habitação dos trabalhadores; Apoio a investimentos sociais, como creches ou refeitórios; Financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores; Pagamento até 50% das compensações por cessação de contrato de trabalho.   Formação profissional: uma oportunidade estratégica No atual contexto de escassez de mão de obra qualificada, a possibilidade de utilizar o FCT para financiar ações de formação certificada assume particular relevância, permitindo às empresas reforçar competências internas e aumentar a sua competitividade. Neste âmbito, a equipa de formação profissional da AEB encontra-se disponível para: Apoiar as empresas na conceção e implementação de ações de formação à medida, ajustadas às suas necessidades específicas; Assegurar o enquadramento técnico e pedagógico das ações de formação; Apoiar no processo de pedido de reembolso ao FCT, simplificando os procedimentos e garantindo o correto enquadramento das despesas.   AEB disponível para apoiar A AEB recomenda às empresas que avaliem atempadamente os saldos disponíveis no FCT e as possibilidades de mobilização, de forma a tirar o máximo partido deste instrumento. Para mais informações ou apoio personalizado, os serviços da AEB estão disponíveis para acompanhar todo o processo, desde a identificação de necessidades até à concretização das ações de formação e submissão dos pedidos de reembolso.

A Autoridade Tributária divulgou através do Ofício-Circulado n.º 20292/2026, de 17/04, novo entendimento relativamente aos efeitos em sede de IRS dos processos de revisão ou de reavaliação do grau de incapacidade. Trata-se de um tema que tem provocado um elevado contencioso com a administração fiscal, e que nos propomos relembrar. O sistema fiscal português e, em particular o IRS, contempla benefícios fiscais que na sua formulação têm variado ao longo do tempo, para os sujeitos passivos com determinado grau de incapacidade. É isso que atualmente decorre do n.º 5 do artigo 87.º do CIRS, nos termos do qual se considera “pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiúso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60 %.”. O acesso ao benefício fiscal sempre esteve associado à existência de um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O grau de incapacidade é atribuído nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, e, na sua redação original determinava que a avaliação de incapacidade era calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de setembro, observando-se na sua aplicação as instruções gerais constantes do anexo I ao referido Decreto, bem como, em tudo o que não contrarie, as instruções específicas anexas àquela Tabela. Ora, o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, aprovou uma nova Tabela Nacional de Incapacidades, estabelecendo, naturalmente, diferentes critérios na determinação do valor da incapacidade a atribuir, nomeadamente quando a função fosse substituída, no todo ou em parte, por prótese, ortótese ou outra intervenção conduzida no sentido de diminuir a incapacidade, o que, ao tempo, determinou algumas reduções inesperadas do grau de incapacidade. Por tal facto, o legislador terá procurado assegurar o mesmo grau de incapacidade garantindo que nos processos de revisão ou reavaliação o grau de incapacidade resultante da aplicação da anterior Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação fosse mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostrasse mais favorável. Como refere o Provedor de Justiça em Atestado médico de incapacidade multiuso, Balanço e recomendações, março 2024 “Em 2009, na sequência da aprovação de uma nova Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais – que substituiu a anteriormente vigente, também já utilizada para estes fins -– foi necessário salvaguardar a situação daqueles que, para uma mesma situação clínica, poderiam ver o grau da sua incapacidade alterado em consequência apenas de um novo critério técnico de aferição”. Como ainda refere “Visou-se, no referido contexto, acautelar que não eram introduzidas alterações de grau de incapacidade que resultassem de um diferente critério de avaliação. Esta necessidade de um regime transitório, determinado pela aprovação de uma nova TNI perante a mesma situação clínica (ou seja, uma nova qualificação para a mesma situação de facto) é substancialmente diversa dos casos em que existe uma alteração da situação de facto: ou seja, dos casos em que a situação clínica se altera, por evolução favorável da patologia”. Entretanto, o legislador, através da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, resolveu introduzir uma norma interpretativa (artigo 4.º-A) no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, introduzindo a aplicação do princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, isto é, independentemente, da alteração ou não da TNI, passou a prevalecer sempre a avaliação mais favorável, desde que fosse relativa à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade. Não obstante, a AT através do Ofício-Circulado n.º 20244/2022, embora reconhecendo o princípio da avaliação mais favorável, considerou que “Caso, no ano em que decorra o processo de revisão/reavaliação, resulte a emissão de um novo atestado médico de incapacidade multiusos emitido ao abrigo do DL n.º 202/96, de 23 de outubro, que certifique uma incapacidade para um grau inferior a 60%, aplica-se a norma de salvaguarda da avaliação mais favorável, tendo o sujeito passivo em IRS o direito de beneficiar durante todo esse ano civil do regime fiscal aplicável às pessoas com deficiência fiscalmente relevante…”. Ora, não tem sido este o entendimento dos Tribunais, tendo o STA (vg. Acórdão de 02-04-2025, no Processo n.º 0450/22.1BEVIS) fixado jurisprudência no sentido de que: “VI – Atendendo aos nºs 7, 8 e 9 do artigo 4º do DL 202/96, na hipótese de ser fixado, em reavaliação, um grau de incapacidade desfavorável ao interessado (ou seja, inferior a 60%), deverá ter-se em consideração o grau de incapacidade fixado no exame antecedente, se o mesmo tiver fixado um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. VII – Para efeitos fiscais, a pessoa avaliada continua a usufruir dos direitos e benefícios fiscais que lhe foram conferidos em função da anterior avaliação, até que a sua situação seja objeto de nova avaliação. Nessa altura, só continuará a usufruir desses direitos e benefícios se a situação avaliativa for revertida, pois caso seja confirmado o mesmo grau de incapacidade ou inferior, o princípio da avaliação mais favorável deixará de ter concretização, por ambos os atos de avaliação a ter em consideração refletirem um grau de incapacidade inferior a 60%”. Porventura em reação a esta posição jurisprudencial, o legislador procurou, através da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, resolver a questão, definindo no Código do IRS, por introdução do n.º 9 ao artigo 87.º do CIRS, as regras aplicáveis às situações de redução do grau de incapacidade, estabelecendo um regime degressivo de deduções a partir do ano subsequente ao processo de revisão ou reavaliação de incapacidade. Chegados a este ponto da evolução legislativa e jurisprudencial, veio agora a AT, através do Ofício-Circulado n.º 20292/2026, de 17.04, revogar o Ofício- Circulado n.º 20244/2022, de 29.08 e divulgar novas instruções, acolhendo a jurisprudência dos tribunais superiores e esclarecendo o âmbito de aplicação da nova redação do n.º 9 do artigo 87.º do CIRS, de acordo com as conclusões que se reproduzem: Os atestados médicos de incapacidade multiusos emitidos ao abrigo do DL […]

O projeto How Can I Help You?, iniciativa original de voluntariado jovem criada em 2018 pela Creative Zone, voltou a marcar presença na Semana Santa em Braga, reforçando o papel dos jovens na promoção do acolhimento turístico, da cidadania ativa e da valorização do território. Desde a sua criação, o projeto soma já 400 voluntários, mais de 2350 horas de voluntariado e 8823 pessoas apoiadas, números que demonstram a consistência, a relevância e o impacto crescente desta iniciativa no contexto do acolhimento turístico da cidade. A edição de 2026, correspondente à 6.ª edição do How Can I Help You?, voltou a colocar jovens voluntários em pontos estratégicos de Braga durante a Semana Santa, prestando informação a visitantes, turistas e comunidade local sobre monumentos, procissões, horários, direções, transportes, serviços e curiosidades sobre a cidade. Mais do que uma ação de apoio logístico, o projeto afirmou-se novamente como uma experiência formativa, humana e territorial, permitindo aos jovens contactar diretamente com diferentes públicos, praticar línguas estrangeiras, desenvolver competências de comunicação e compreender o valor do acolhimento como parte da identidade de Braga. “O How Can I Help You? nasceu de uma ideia simples como estudante da International House em 1988, mas profundamente transformadora: colocar os jovens ao serviço da cidade e mostrar que o acolhimento também se aprende, se pratica e se comunica. Ao longo das suas 6 edições, o projeto apresenta indicadores de impacto muito positivos, mas, acima de tudo, criou uma comunidade de jovens mais conscientes, mais preparados e mais ligados à cidade. A originalidade de um projeto mede-se pela visão que lhe deu origem, pela consistência com que é desenvolvido e pelo impacto que gera nas pessoas. O How Can I Help You? tem uma identidade própria, uma história construída desde 2018 e resultados acumulados que demonstram a sua relevância para Braga e para os jovens que nele participam. É esse caminho que queremos continuar a proteger, valorizar e fazer evoluir.” – Sílvia Correia, CEO da Creative Zone e fundadora do projeto A edição de 2026 permitiu também recolher testemunhos e perceções muito positivas por parte dos voluntários, que destacaram o contacto com pessoas de diferentes nacionalidades, a oportunidade de conhecer melhor a cidade, a melhoria das competências linguísticas e a satisfação de poder ajudar quem visita Braga. Entre os aspetos mais valorizados pelos participantes estiveram a possibilidade de fazer novos amigos, ganhar confiança na interação com turistas, descobrir curiosidades sobre o património bracarense e sentir que o seu contributo teve impacto real na experiência dos visitantes. Projeto será testado nas férias de verão Como novidade, a Creative Zone anunciou que o How Can I Help You? será testado, pela primeira vez, em período de férias de verão, no fim de semana de 10, 11 e 12 de julho de 2026. Esta edição-piloto surge como resposta a vários pedidos dos alunos que já participaram no projeto e que manifestaram vontade de voltar a integrar novas ações fora do calendário da Semana Santa. A iniciativa pretende também testar a capacidade de adaptação do modelo a outros momentos de maior fluxo turístico, reforçando a sua dimensão estratégica para o território. “O facto de os próprios alunos pedirem para continuar diz-nos muito sobre o impacto do projeto. Significa que o How Can I Help You? deixou de ser apenas uma experiência pontual e passou a ser vivido como uma oportunidade de crescimento, pertença e participação ativa na cidade. A edição de julho será um passo importante para percebermos como este modelo pode evoluir e responder a novos desafios do turismo em Braga.” – Sílvia Correia A ligação ao calendário escolar é uma das características distintivas do projeto, que cruza voluntariado, educação não formal, prática de línguas, cidadania e turismo. A experiência de verão permitirá fortalecer esta valência e avaliar novas formas de envolvimento dos jovens em períodos de férias, sempre com acompanhamento, formação e enquadramento adequado. “Este projeto permite aos jovens aplicar competências linguísticas em contexto real, ganhar confiança e perceber que comunicar é também criar pontes entre culturas. Para a International House Braga, fazer parte do How Can I Help You? desde a sua génese é contribuir para uma aprendizagem mais viva, mais útil e mais ligada à comunidade.” – Janet Sinclair, Diretora da International House Braga Também a Associação Empresarial de Braga destaca a importância do projeto para a atratividade da cidade e para a experiência dos visitantes. “O acolhimento é um fator cada vez mais relevante na forma como uma cidade é percecionada por quem a visita. Desde 2018 que o projeto How Can I Help You? contribui para reforçar a imagem de Braga como destino organizado, próximo e hospitaleiro, envolvendo os jovens numa dinâmica positiva de valorização do território e da economia local. Um excelente exemplo dessa dinâmica é o envolvimento de 15 estabelecimentos da restauração que oferecem os lanches aos voluntários, valorizando esta ação de voluntariado e contribuindo para um ecossistema que valoriza a experiência humana no acolhimento a quem nos visita” – Rui Marques, Diretor-Geral da Associação Empresarial de Braga Seis edições a afirmar um modelo original de voluntariado jovem em marketing territorial Criado em 2018, o How Can I Help You? nasceu como uma ação de responsabilidade social da Creative Zone, com o objetivo de apoiar turistas e visitantes em Braga, promovendo simultaneamente o desenvolvimento de competências pessoais, linguísticas e sociais dos alunos participantes. Promove o voluntariado jovem no contexto do turismo da cidade de Braga, durante a Semana da Santa, um dos momentos de maior afluência turística do território e coincidente com as férias escolares dos alunos. A iniciativa conta com o apoio da International House Braga, a Associação Empresarial de Braga e a MAPFRE Seguros, entre outros parceiros que contribuem para a operacionalização e segurança da ação. Ao longo de seis edições, o projeto tem vindo a consolidar uma metodologia própria, assente na formação dos voluntários, na colaboração com parceiros locais, na presença em pontos estratégicos da cidade e numa forte componente pedagógica. Com a nova edição-piloto de verão, o projeto entra numa […]

A cidade de Braga prepara-se, uma vez mais, para regressar ao seu passado romano com a apresentação oficial da Braga Romana, que teve lugar hoje na emblemática Fonte do Ídolo. A iniciativa, promovida pela Câmara Municipal de Braga em articulação com diversos parceiros institucionais, voltou a afirmar-se como um dos eventos mais marcantes do calendário cultural e turístico da cidade. A sessão contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Braga, João Rodrigues, da Vereadora da Cultura, Catarina Miranda, do Vice-Presidente da Comissão Executiva da Turismo do Porto e Norte de Portugal, Cancela Moura, do Diretor-Geral da Associação Empresarial de Braga, Rui Marques, e da Diretora do Museu D. Diogo de Sousa, Maria José Sousa. Na sua intervenção, Rui Marques destacou a dimensão estratégica da Braga Romana, que decorre de 20 a 24 de maio, sublinhando o seu papel enquanto motor de valorização do território e de dinamização da economia local. O Diretor-Geral da AEB começou por reforçar que a Braga Romana “é muito mais do que um evento”, assumindo-se como uma afirmação da identidade histórica da cidade e uma demonstração da capacidade de transformar património em valor económico, cultural e turístico. Ao longo dos anos, a iniciativa consolidou-se como “uma das mais emblemáticas de Braga, mobilizando a comunidade, envolvendo centenas de agentes locais e atraindo milhares de visitantes nacionais e internacionais. Um dos seus principais fatores diferenciadores é a experiência imersiva proporcionada, que permite aos visitantes não apenas assistir, mas viver a história”. Impacto económico estimado de 12 milhões de euros Para a edição de 2026, a AEB estima um impacto económico direto na ordem dos 12 milhões de euros. Este valor reflete a dimensão do evento e a sua forte capacidade de dinamização do comércio, da restauração, do alojamento e dos serviços. Durante o período da Braga Romana, o centro histórico de Braga ganha uma nova vitalidade, tornando-se palco de intensa atividade económica. Segundo a AEB, trata-se de um dos momentos mais relevantes do ano para o tecido empresarial local, contribuindo de forma significativa para a revitalização urbana. “Braga Romana à Mesa” e envolvimento do comércio local No âmbito da edição de 2026, a AEB volta a promover a iniciativa “Braga Romana à Mesa”, que contará com a participação de 20 estabelecimentos aderentes. Estes espaços são desafiados a apresentar menus inspirados na época romana, alargando a experiência do evento ao setor da restauração e criando novas oportunidades de consumo. Para além desta iniciativa, a AEB lançou um apelo ao comércio local para se associar ativamente à dinâmica da cidade durante o evento. Entre as sugestões destacam-se a criação de montras temáticas, o uso de trajes inspirados na Roma Antiga por parte dos colaboradores e a inovação na oferta de produtos e serviços. Um investimento no futuro da cidade Para a AEB, a Braga Romana representa uma oportunidade estratégica para reforçar o posicionamento de Braga enquanto destino turístico-cultural de referência, promovendo simultaneamente a ligação entre cultura, economia e território. Como destacou Rui Marques, eventos como este não são apenas celebrações do passado, mas sim investimentos no futuro da memória coletiva, da vitalidade do centro histórico, das empresas e da atratividade da cidade. A edição de 2026 reforça assim o compromisso de continuar a elevar a experiência, envolver a cidade e afirmar Braga como um destino diferenciador, onde a história ganha vida e se transforma em desenvolvimento económico sustentável.

A Associação Empresarial de Braga participou na 1.ª Grande Conferência das Semanas da Economia de Braga, que decorreu no Forum Braga, no passado dia 4 de maio, reunindo especialistas, decisores e agentes do ecossistema empresarial para refletir sobre os desafios e oportunidades de um novo ciclo de desenvolvimento económico. A sessão, organizada pela InvestBraga, pelo Município de Braga e pela AEB, marcou o arranque de mais uma edição das Semanas da Economia, afirmando-se como um espaço estratégico de encontro, reflexão e partilha entre empresas, instituições e sociedade civil. Na abertura, o Presidente da AEB, Daniel Vilaça, destacou a relevância do momento, sublinhando a importância de “parar para pensar, debater e alinhar visões” num contexto de transformação acelerada. O responsável evidenciou o percurso económico de Braga na última década, caracterizado por um crescimento expressivo, com impacto direto na dinâmica empresarial e na qualidade de vida. Entre os principais indicadores, salientou a duplicação do valor de compras e levantamentos, que atingiram cerca de 2.287 milhões de euros em 2025, o crescimento superior a 110% das exportações, que alcançaram 1.947 milhões de euros, e o aumento de 150% no número de dormidas, aproximando-se das 692 mil. Destacou ainda a criação de mais de 10 mil empresas, mais de 30 mil postos de trabalho e o crescimento populacional em contraciclo, com mais 23 mil residentes. Apesar destes resultados, alertou para desafios estruturais, como a escassez de áreas para acolhimento empresarial e sinais de perda de atratividade do centro urbano, defendendo a necessidade de um novo impulso estratégico. “Crescer não basta. É preciso criar valor com base no conhecimento, na inovação e na diferenciação”, afirmou, reforçando a importância de uma ação coletiva entre empresas, instituições e território. Também o presidente da Câmara Municipal de Braga, João Rodrigues, sublinhou que o concelho entra numa “nova fase” de crescimento, onde a prioridade passa pela qualificação do desenvolvimento alcançado. “Os números têm que ter tradução na qualidade de vida das pessoas”, afirmou, destacando a importância de colocar o bem-estar dos bracarenses no centro da estratégia. O autarca apontou ainda o crescimento urbano como um dos desafios e oportunidades para o futuro, referindo que Braga será “o único concelho do país” a ver a sua área urbana aumentar nos próximos anos, criando condições para mais habitação e para um desenvolvimento sustentado. “A questão económica é extremamente importante para um território que se quer afirmar”, reforçou. Durante a tarde, o debate, organizado em parceria com a AEB, contou com contributos de Luís Guimarães (Banco Português de Fomento), Vânia Rosa (EY), Gabriela Teixeira (PwC), José Machado (Escola de Engenharia da Universidade do Minho) e Ricardo Simões (CCDR Norte), que abordaram temas como a inovação, a coesão territorial, a Indústria 5.0 e o papel dos dados e da inteligência artificial, sublinhando a importância de políticas públicas integradas e de uma abordagem colaborativa ao desenvolvimento económico. Dinamizadas pela InvestBraga, as Semanas da Economia de Braga decorrem ao longo do mês de maio, sob o mote “Novo Ciclo para o Desenvolvimento Económico”, convidando empresas, instituições e cidadãos a participarem num conjunto alargado de iniciativas que promovem o debate, a partilha de conhecimento e a criação de novas oportunidades para o território.

Consulte, abaixo, o Calendário Fiscal do mês de maio de 2026.

A Comissão Europeia adotou, a 29 de abril de 2026, um novo enquadramento temporário de auxílios estatais, com o objetivo de permitir aos Estados-Membros apoiar os setores mais afetados pela atual crise no Médio Oriente, marcada por fortes perturbações nos mercados energéticos e nas cadeias de abastecimento globais.   Apoio dirigido aos setores mais expostos O novo enquadramento incide sobre áreas particularmente vulneráveis aos efeitos da subida dos preços da energia e das matérias-primas, nomeadamente: Agricultura Pescas e aquicultura Transportes Indústrias com utilização intensiva de energia Estas medidas visam assegurar a continuidade da atividade económica e reforçar a resiliência das empresas, num contexto de elevada volatilidade dos preços do petróleo, gás e eletricidade, bem como de disrupções nas cadeias de abastecimento.   Enquadramento em vigor até final de 2026 O regime agora aprovado terá caráter temporário, estando previsto vigorar até 31 de dezembro de 2026, sendo acompanhado de forma contínua pela Comissão Europeia, que poderá ajustar o seu âmbito e duração em função da evolução da situação geopolítica e económica.   Medidas flexíveis para responder a aumentos de custos O enquadramento permite aos Estados-Membros adotar diferentes instrumentos de apoio às empresas, incluindo: Subvenções diretas Benefícios fiscais Garantias e empréstimos Outras formas de apoio à liquidez Em muitos casos, estes apoios poderão cobrir uma parte significativa dos custos extraordinários associados ao aumento dos preços da energia e dos fatores de produção, contribuindo para mitigar riscos de quebra de atividade e de perda de competitividade.   Equilíbrio entre apoio económico e transição energética A Comissão Europeia sublinha que estas medidas devem manter-se alinhadas com os objetivos estruturais da União, nomeadamente: A transição para energias limpas A redução da dependência de combustíveis fósseis O reforço da autonomia estratégica europeia Assim, o apoio público deverá ser temporário, proporcional e direcionado, evitando distorções no mercado interno e preservando os incentivos à eficiência energética.   AEB disponível para apoiar as empresas A AEB acompanha este novo enquadramento europeu e encontra-se disponível para apoiar as empresas na compreensão das medidas agora aprovadas e na identificação de oportunidades de acesso a eventuais apoios que venham a ser operacionalizados a nível nacional.  

A AEB destaca o lançamento do relatório “A Demografia e os Desafios à Economia”, desenvolvido no âmbito do Observatório “Serviços, Competitividade Urbana e Coesão Territorial”, promovido pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). Este documento resulta de um trabalho colaborativo que reuniu diversas entidades públicas e privadas, com o objetivo de analisar as tendências demográficas em Portugal e avaliar o seu impacto na economia e na sociedade, bem como identificar os principais desafios estratégicos para o futuro do país. O Diretor-Geral da AEB, Rui Marques, integrou o grupo de trabalho responsável pela elaboração deste relatório, contribuindo para a reflexão e construção de propostas que cruzam a dimensão demográfica com a competitividade económica e a coesão territorial. O relatório evidencia que Portugal enfrenta um desafio estrutural marcado pelo envelhecimento da população, pela redução da população em idade ativa e por um saldo natural persistentemente negativo, tendência que apenas tem sido atenuada pelo contributo dos fluxos migratórios. Entre as principais conclusões, destaca-se a necessidade de repensar o modelo económico, apostando na qualificação dos recursos humanos, na atração e retenção de talento e na adaptação às transformações decorrentes da transição digital. O documento sublinha ainda a importância de políticas públicas orientadas para a coesão territorial, mobilidade e valorização das cidades como polos de desenvolvimento. Para a AEB, este relatório constitui um contributo relevante para o debate nacional sobre um dos temas mais críticos para o futuro da economia portuguesa, reforçando a importância de uma abordagem integrada que articule demografia, mercado de trabalho, políticas públicas e estratégia económica. A AEB continuará a acompanhar este tema e a contribuir ativamente para a definição de soluções que reforcem a competitividade das empresas e a sustentabilidade do território. Consulte o relatório completo AQUI.

A Associação Empresarial de Braga (AEB), em parceria com a Cerveja LETRA e com o apoio do Município de Braga, apresentou o roteiro “Duas de Letra”, uma iniciativa que decorrerá ao longo do mês de maio e que promete dinamizar a cidade através da gastronomia, da cerveja artesanal e do convívio. Entre os dias 1 e 31 de maio, bracarenses e visitantes são convidados a percorrer uma rota que integra 23 estabelecimentos aderentes, onde será possível desfrutar de uma combinação de petisco e cerveja artesanal LETRA, por um valor promocional de cinco euros. Mais do que um roteiro gastronómico, esta iniciativa assume-se como um convite à vivência da cidade, promovendo o encontro entre pessoas, o consumo local e a valorização dos estabelecimentos do centro urbano. Ao longo de todo o mês, cada paragem será uma oportunidade para descobrir novos sabores e reforçar a ligação à dinâmica comercial e social de Braga. Na sessão de apresentação, Rui Marques, Diretor-Geral da AEB, destacou o crescimento sustentado da iniciativa, sublinhando que “esta é uma das iniciativas que mais tem crescido, o que demonstra que estamos perante uma aposta ganha e uma parceria de sucesso”. O Diretor-Geral acrescentou ainda que “a adesão dos 23 estabelecimentos e a qualidade das propostas apresentadas superaram as expectativas”, apontando para um impacto económico relevante, com a previsão de venda de cerca de 35 mil menus, o que poderá representar um volume de negócios na ordem dos 170 mil euros. “Um valor muito significativo”, destacou. Para Daniel Vilaça, Presidente da AEB, o “Duas de Letra” “reforça o compromisso da Associação com a dinamização da cidade, promovendo o comércio local e criando novas oportunidades para os estabelecimentos aderentes”, destacando ainda o papel da iniciativa na aproximação entre consumidores e espaços locais. Em representação da Cerveja LETRA, Filipe Macieira sublinhou a importância da iniciativa na promoção da cultura cervejeira, referindo que “este roteiro permite dar a conhecer a diversidade da cerveja artesanal e apoiar os espaços na forma como comunicam este produto junto dos seus clientes”. O responsável destacou ainda a evolução da marca, que aposta cada vez mais em ingredientes de origem nacional, reforçando a ligação ao território e aos produtores locais. Também Francisco Pereira, cofundador da Cerveja LETRA, destacou o percurso da marca, nascida na Universidade do Minho, evidenciando “a forte ligação a Braga, à gastronomia e à promoção da cultura da cerveja artesanal”, enquanto produto de base local e com impacto na economia regional. Por sua vez, Altino Bessa, Vice-Presidente do Município de Braga, valorizou a iniciativa enquanto contributo para a dinamização da cidade, sublinhando o seu papel “na promoção da identidade local, no reforço da atratividade de Braga e na valorização dos agentes económicos e dos produtores locais”. A iniciativa inclui ainda um passatempo associado ao roteiro, que incentiva a participação dos visitantes. Ao completar um número mínimo de 6 paragens, os participantes habilitam-se a diversos prémios, promovendo a descoberta de diferentes espaços e experiências ao longo do mês. Com o “Duas de Letra”, a AEB reforça o seu compromisso com a dinamização do tecido empresarial local, promovendo iniciativas que estimulam o consumo, valorizam a oferta gastronómica e contribuem para uma cidade mais ativa, atrativa e dinâmica.

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril, a AEB sistematiza a informação mais relevante relativa ao novo regime jurídico aplicável à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário. Este diploma procede à consolidação da legislação aplicável neste domínio, reunindo num único instrumento normativo matérias que até aqui se encontravam dispersas, e introduz um conjunto de ajustamentos pontuais ao regime vigente, designadamente ao nível da organização do tempo de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário. Destaca-se, igualmente, a uniformização do regime contraordenacional, que passa a aplicar-se de forma transversal, quer a trabalhadores por conta de outrem, quer a trabalhadores independentes. O Decreto-Lei n.º 84/2026 entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 12 de julho de 2026.   1- Delimitação do âmbito de aplicação do novo regime O Decreto-Lei em análise, aplica-se: →  Aos trabalhadores móveis, incluindo condutores independentes, de qualquer setor de atividade, que desenvolvam atividades de transportes rodoviários, ao serviço de empresas estabelecidas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, ou pelo Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de junho, no que concerne à organização dos tempos de trabalho (salvo as isenções previstas na portaria nº 222/2008, de 5 de Março, que dispensa o uso de tacógrafo). → Aos condutores contratados por empresas de transporte rodoviário considerados em situação de destacamento, por se encontrarem: Abrangidos pelos artigos 6.º e 8.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; A efetuar operações de transporte internacional não bilateral de mercadorias ou de passageiros; A realizar operações de cabotagem na aceção do Regulamento (CE) n.º 1072/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias e do Regulamento (CE) n.º 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento e do Conselho, de 15 de março de 2006; → A todos os condutores, independentemente do seu local do estabelecimento ou sede abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, ou pelo AETR, aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de junho, e pelo Regulamento (UE) n.º 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro.   2- Fim da distinção entre condutores dependentes e independentes Com o novo Decreto-Lei nº 84/2026, coloca-se termo à distinção entre trabalhadores independentes e trabalhadores abrangidos por contrato de trabalho nos termos da lei, sujeitando às mesmas regras todos os trabalhadores independentemente da natureza dos vínculos.   3- Duração do tempo de trabalho semanal do trabalhador Quanto à limitação da duração do trabalho semanal, os limites não sofreram alteração, mantendo-se, nos termos do artigo 21º, nº1, do DL nº 84/2026, o limite máximo, incluindo trabalho suplementar, de 60H e de 48H em média num período de 4 meses, sem prejuízo do limite de 4 meses poder ser aumentado até seis meses através de regulamentação coletiva de trabalho, artigo 21º, nº2, do DL nº 84/2026. Além disso, estabelecem-se contraordenações gradativas para a violação destes limites, definidas consoante o excesso, artigo 21º, nº 6, do DL nº 84/2026 e uma contraordenação grave pela violação do dever do empregador de solicitar ao trabalhador, aquando da sua admissão, por escrito, a indicação dos períodos de trabalho eventualmente prestados a qualquer outro empregador, artigo 21º, nº7, do DL nº 84/2026 – obrigação que apenas se aplica aos empregadores que exerçam os tipos de transporte rodoviário que se encontrem abrangidos pelo regulamento (CE) nº 561/2006 ou pelo AETR.   4- Dever de formação O novo artigo 29º, nº2, do DL nº 84/2026, consagra um dever para o empregador de promoção da formação sobre direitos e obrigações em matéria de destacamento, a proporcionar aos trabalhadores.   5- As contraordenações são classificadas em contraordenações de máxima gravidade, muito graves, graves e leves As contraordenações de máxima gravidade são aplicáveis, aos casos de não utilização ou utilização não regular (expressão nossa), do tacógrafo, artigo 16º, nº2, do DL nº 84/2026. Os cenários que conduzem à aplicação deste tipo de contraordenação e respetiva coima, são imputáveis à empresa que efetua o transporte, quando se verifique: → A falta de aparelho de controlo em veículo afeto ao transporte rodoviário de passageiros ou de mercadorias, em que tal seja obrigatório. → A manipulação do aparelho de controlo ou a instalação no veículo de quaisquer dispositivos de manipulação mecânicos, eletrónicos ou de outra natureza, que falseiem os dados ou alterem o correto e normal funcionamento do tacógrafo, sem prejuízo da responsabilidade criminal. → A destruição ou a supressão de quaisquer dados registados no aparelho de controlo ou no cartão tacográfico do condutor. → Utilização de tacógrafo, analógico ou digital, não homologado, não verificado ou não ativado. Por outro lado, também constituirá contraordenação de máxima gravidade, imputável ao condutor, artigo 16º, nº 4, do DL nº 84/2026, as seguintes infrações: → A falta de cartão de condutor ou utilização de cartão caducado por qualquer dos membros da tripulação afetos à condução de veículo equipado com tacógrafo digital. → A utilização de cartão de condutor por pessoa diferente do seu titular, sem prejuízo da responsabilidade criminal. → A utilização de cartão de condutor falsificado ou obtido por meio de falsas declarações, sem prejuízo da responsabilidade criminal. → A manipulação do cartão de condutor ou das folhas de registo, que falseie os dados (nome, data, km) ou altere o seu correto e normal funcionamento, sem prejuízo da responsabilidade criminal.   6- Trabalhadores não sujeitos à utilização de tacógrafo ou de aparelho […]

Os parques industriais têm sido, ao longo das últimas décadas, uma peça fundamental na afirmação económica de Braga. Foi a partir deles que muitas empresas cresceram, que se consolidaram cadeias de valor e que o território ganhou densidade industrial numa cidade historicamente ligada ao comércio e serviços. Mas o modelo que serviu o passado já não responde, por si só, às exigências do presente e, sobretudo, do futuro. Hoje, a competitividade dos territórios joga-se cada vez mais na qualidade das condições que oferecem às empresas. Não apenas no momento da captação do investimento, mas ao longo de todo o seu ciclo de vida. E é aqui que emerge uma lacuna que importa assumir e corrigir com brevidade: os parques industriais de Braga precisam de um novo impulso e de um novo modelo de gestão. Importa reconhecer que Braga reúne hoje um conjunto muito relevante de condições para atrair investimento. A sua posição em termos de acessibilidade e conectividade é, claramente, uma vantagem competitiva: uma rede eficaz de ligações às principais autoestradas, articulação com a ferrovia e proximidade ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e aos principais portos do norte do país. Este enquadramento reduz custos de contexto, aproxima mercados e facilita a internacionalização das empresas. A isto acresce uma política fiscal municipal alinhada com a captação de investimento estratégico, nomeadamente através de benefícios em sede de IMI e derrama municipal, que têm contribuído para reforçar a atratividade do território. Também no domínio do ordenamento, o novo Plano Diretor Municipal representa um avanço significativo. O aumento da área disponível para construção de habitação e para instalação de atividades empresariais responde a uma necessidade crítica: criar espaço para crescer, acolher talento e viabilizar novos projetos empresariais. Mas há um ponto essencial que importa sublinhar: todas estas condições, sendo necessárias, não são suficientes. A sua eficácia depende, em larga medida, da qualidade e do funcionamento das áreas de acolhimento empresarial. É nos parques industriais que, na prática, se transformam intenções em investimento, emprego e valor económico. E é precisamente aqui que se coloca um dos principais desafios que Braga enfrenta. A realidade, bem conhecida de quem está no terreno, evidencia limitações que importa ultrapassar: infraestruturas desiguais, necessidades prementes de segurança, limpeza e manutenção, acessibilidades que nem sempre acompanham o crescimento das áreas empresariais, ausência de serviços partilhados e, sobretudo, falta de uma gestão integrada que pense o parque como um todo. Este modelo, assente numa lógica predominantemente passiva, está esgotado. Num contexto em que as empresas competem à escala global, não basta disponibilizar solo. É necessário criar condições de contexto que reforcem a produtividade, a eficiência e a capacidade de atração. Um parque industrial moderno deve afirmar-se como uma verdadeira plataforma de competitividade. Isso implica gestão profissionalizada, planeamento integrado e capacidade de resposta contínua às necessidades das empresas. Implica garantir mobilidade eficiente, segurança, limpeza e manutenção, mas também incorporar dimensões mais avançadas, como eficiência energética, gestão inteligente de resíduos, conectividade digital e serviços partilhados de suporte à atividade empresarial. Mais do que espaços de localização, os parques industriais devem evoluir para comunidades empresariais. Ambientes onde as empresas não estão apenas lado a lado, mas onde existe articulação, cooperação e até partilha de recursos; onde a proximidade gera colaboração e cria sinergias. Há, por isso, uma oportunidade clara para repensar o modelo, evoluindo para uma solução de gestão integrada que assuma, de forma efetiva, a responsabilidade pela valorização destes espaços. Um modelo que permita planear investimentos, assegurar manutenção contínua, dinamizar serviços e, sobretudo, construir uma proposta de valor clara para quem já está e para quem pode vir a escolher Braga. Braga tem vindo a afirmar-se como um dos principais polos económicos do país. Mas, para sustentar essa trajetória, precisa de garantir que as suas áreas empresariais estão à altura dessa ambição. Não podemos continuar a gerir parques industriais com uma lógica do passado, quando os desafios das empresas são cada vez mais exigentes e sofisticados. A forma como gerimos os nossos parques industriais tem impacto direto na capacidade de atrair investimento, reter empresas e aumentar o valor acrescentado gerado no território. Por isso, o futuro passa por transformar estes espaços em verdadeiros ativos estratégicos. E isso exige visão, coordenação e, sobretudo, a coragem de mudar o modelo. Porque, no final, não são apenas os parques industriais que estão em causa. É a capacidade de Braga continuar a crescer com base numa economia mais produtiva, mais qualificada e mais competitiva.